Procuradoria Geral da Fazenda Nacional institui regras para transação tributária extraordinária

Através da Portaria PGFN nº 7.820/20 foram estabelecidas as condições para transação extraordinária de débitos inscritos em dívida ativa, que será feita online, via Regularize (ww.regularize.pgfn.gov.br) e por adesão à proposta da PGFN, cujo termo final para a realização da opção é até 25 de março de 2020.

Dentre as novas regras estão as seguintes:

  • pagamento de entrada correspondente a 1% (um por cento) do valor total dos débitos a serem transacionados, divididos em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas;
  • parcelamento do restante em até 81 (oitenta e um) meses, sendo em até 97 (noventa e sete) meses na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte;
    diferimento do pagamento da primeira parcela do parcelamento a que se refere o inciso anterior para o último dia útil do mês de junho de 2020.

Atos e procedimentos administrativos fiscais em análise

O Sindifisco Nacional encaminhou oficiou à RFB, solicitando ampliação do prazo para entrega da DIRPF deste ano até o dia 31 de maio, bem como priorização da análise das restituições do imposto de renda, para que todos os lotes sejam pagos até o fim de agosto.

E na mesma oportunidade, o Sindifisco, solicitou a suspensão até o final do mês de abril, de todos os prazos fiscais (atendimento a intimações, envio de declarações e recolhimento de tributos).
A RFB ainda não se manifestou acerca do ofício do Sindifisco Nacional.

Prorrogação de prazos para pagamento de tributos

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 152, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional dos períodos de apuração de março/2.020, abril/2.020 e maio/2.020, para os mesmos de outubro/2.020, novembro/2.020 e dezembro/2.020, medida que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI).

Atos de cobrança suspensos pela PGFN

A procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, através da porta ria Portaria PGFN nº 7.821, de 18 março de 2020, suspendeu, por 90 (noventa) dias os seguintes atos processuais:

  • o prazo para impugnação e o prazo para recurso de decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR;
  • o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade e o prazo para recurso contra a decisão que a apreciar no âmbito do processo de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária – Pert;
  • o prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal, o prazo apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita – PRDI e o prazo para recurso contra a decisão que o indeferir;

Também foram suspensas, por igual prazo as seguintes medidas de cobrança administrativa:

  • apresentação a protesto de certidões de dívida ativa;
  • instauração de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR
  • o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por inadimplência de parcelas

Atos e procedimentos administrativos fiscais suspensos

A RFB editou a Portaria nº 543, de 20 de março de 2020, suspendendo, temporariamente, o prazo dos seguintes atos processuais e procedimentos administrativos:

  • emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;
  • notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física;
  • procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas;
  • registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração;
  • registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração; e
  • emissão eletrônica de despachos decisórios com o indeferimento de Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e não homologação de Declarações de Compensação – os pagamentos dos pedidos deferidos não será impactado

Produtos com isenção de imposto de importação

O comitê executivo de gestão da câmara de comércio exterior (camex) do ministério da economia, editou a Resolução nº 17, de 17 de março de 2020, onde foi zerada a alíquota do imposto de importação para 50 produtos médicos e hospitalares necessários para combater pandemia do Covid-19, conforme tabela abaixo:

NCM Descrição
2207.20.19 Ex 001 – Álcool etílico com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 70 % vol, impróprios para consumo humano
2934.99.34 Ácidos nucleicos e seus sais
3808.94.19 Ex 001 – Outros desinfetantes em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias
3808.94.29 Ex 001 – Gel antisséptico, à base de álcool etílico 70%, contendo, entre outros, umectantes, espessante e regulador de pH, próprio para higienização das mãos
3926.20.00 Ex 001 – Vestuário e seus acessórios de proteção, de plástico
  Ex 002 – Luvas de proteção, de plástico
3926.90.40 Artigos de laboratório ou de farmácia
3926.90.90 Ex 001 – Presilha plástica para máscara de proteção individual, própria para prender o tirante de fixação na cabeça do usuário
  Ex 002 – Clip nasal plástico, próprio para máscara de proteção individual
  Ex 003 – Máscaras de proteção, de plástico
  Ex 004 – Almofadas de plástico de espuma, com correias de velcro, protetores de braço integrados e apoio de cabeça, correias para o corpo, lençóis de elevação, apertos de mão e máscaras faciais, dos tipos utilizados para posicionamento de pacientes durante procedimentos médicos
  Ex 005 – Cortinas estéreis de uso único e coberturas de plástico, do tipo usado para proteger o campo estéril nas salas cirúrgicas
  Ex 006 – Decantadores estéreis de plásticos de poliestireno, cada um dos tipos utilizados para transferir produtos assépticos ou medicamentos de ou para sacos, frascos ou recipientes de vidro estéreis
  Ex 007 – Recipientes de plástico moldado, com presilhas para reter os fios-guia durante procedimentos cirúrgicos
  Ex 008 – Artigos de uso cirúrgico, de plástico
4015.11.00 Para cirurgia
4015.19.00 — Outras
5601.22.99 Outros
6210.10.00 Ex 001 – Vestuário de proteção de falso tecido, mesmo impregnado, revestido, recoberto ou estratificado, com tecidos
6210.20.00 Ex 001 – Capas, casacos e artigos semelhantes de proteção, de uso masculino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha
6210.30.00 Ex 001 – Capas, casacos e artigos semelhante de proteção, de uso feminino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha
6210.40.00 Ex 001 – Outro vestuário de uso masculino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha
6210.50.00 Ex 001 – Outro vestuário de uso feminino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha
6307.90.10 Ex 001 – Máscaras de proteção, máscaras cirúrgicas, toucas de proteção, capas descartáveis, material hospitalar descartável, protetores de pés (propé), de falso tecido
6307.90.90 Ex 001 – Compressas frias que consistem em compressas frias de reação química endotérmica de uso único, instantâneas, combinadas com um revestimento externo de têxteis
  Ex 002 – Compressas oculares, cada uma consistindo de uma capa de tecido cheia de contas de sílica ou gel, com ou sem uma tira de velcro
  Ex 003 – Máscaras faciais de uso único, de tecidos
  Ex 004 – Almofadas de gel de matérias têxteis, cada uma com mangas de tecido removível, na forma de corações, círculos ou quadrantes
  Ex 005 – Embalagens a quente de material têxtil de uso único (reação química exotérmica)
  Ex 006 – Esponjas de laparotomia de algodão
  Ex 007 – Correias de segurança ou de proteção do paciente de materiais têxteis, com prendedores de gancho e laço ou trava de escada
  Ex 008 – Mangas de manguito de pressão única de material têxtil
  Ex 009 – Esponjas de gaze tecida de algodão em tamanhos quadrados ou retangulares
  Ex 010 – Almofadas de gel de matérias têxteis, cada uma com mangas de tecido removível, na forma de corações, círculos ou quadrantes
6505.00.22 De fibras sintéticas ou artificiais
7326.20.00 Ex 001 – Clip nasal e grampos metálicos em ferro ou aço, próprio para máscara de proteção individual
9004.90.20 Óculos de segurança
9004.90.90 Ex 001 – Viseiras de segurança
9018.39.22 Cateteres de poli(cloreto de vinila), para embolectomia arterial
9018.39.23 Cateteres de poli(cloreto de vinila), para termodiluição
9018.39.24 Cateteres intravenosos periféricos, de poliuretano ou de copolímero de etileno-tetrafluoretileno (ETFE)
9018.39.91 Artigo para fístula arteriovenosa, composto de agulha, base de fixação tipo borboleta, tubo plástico com conector e obturador
9018.39.99 Ex 001 – Tubo laríngeo, de plástico, próprio para procedimentos anestésicos ou cirúrgicos de rotina, com ventilação espontânea e/ou controlada
9018.90.10 Para transfusão de sangue ou infusão intravenosa
9019.20.10 De oxigenoterapia
9019.20.30 Respiratórios de reanimação
9019.20.40 Respiradores automáticos (pulmões de aço)
9020.00.10 Máscaras contra gases
9020.00.90 Outros
9025.11.10 Termômetros clínicos

Produtos com isenção de ICMS

Mediante liminar conferida pela Justiça Federal, conforme pedido do Governo do DF, este está autorizado a isentar ou beneficiar com a redução de ICMS os seguintes produtos:

  • Álcool gel;
  • Insumos para fabricar álcool gel, exceto o consumo de energia elétrica utilizada em sua produção e as embalagens utilizadas para o acondicionamento do produto final;
  • Luvas e máscaras médicas
  • Hipoclorito de sódio 5%
  • Álcool 70%
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Soares Advocacia Assessora Câmara de Comércio de Shanghai no Brasil

No mês de novembro do corrente ano, a Soares Advocacia foi palco da visita de Advogados chineses e Representantes da Câmara e Comércio de Shangai. A visita teve a finalidade da troca da experiências e treinamento mútuo relativamente a legislação de ambos os países, bem como, a consolidação da recente abertura de uma representação de nosso escritório na província de Shanghai, na China.

Além disso, a Soares Advocacia assessorou e atualmente foi escolhida para, de forma exclusiva, assessorar e representar aqui no Brasil, membros da Câmara de Comércio de Shanghai na aplicação de investimentos estrangeiros no país, bem como, para prestar esclarecimentos e pareceres sobre a legislação tributária, contratual e societária de nosso país, de forma a colaborar, reciprocamente, na facilitação das relações comerciais entre empresários, empresas e entes estatais ou privados em ambos os países.

Algumas das ações tomadas em referida visita foram amplamente divulgadas em mídia local e nacional, cujas matérias são indicadas ao final da presente.

Ficamos muito honrados com a visita de nossos amigos e parceiros chineses, estando certos de que, agora, com a conquista na inauguração da representação de nosso escritório em Shanghai, teremos mais força nas relações Brasil-China, com condições de melhorar a agilidade, confiabilidade e dar mais segurança a nossos clientes que pretendem ou já negociam com empresários Chineses.

Parabéns a toda a equipe da Soares Advocacia.


Portais e artigos na imprensa sobre a repercussão dessa notícia:

Vídeos publicados na imprensa:

 

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Grupo de chineses mostra interesse em assumir estatais e investir no DF

Leia também: Soares Advocacia assessora Câmara de Comércio de Shangai no Brasil


Estão na mira a Companhia Energética de Brasília (CEB) e a Companhia do Metropolitano do DF (Metrô). Reunião também discutiu a construção de gasoduto entre São Paulo e DF

O GDF iniciou nesta terça-feira (5/11) série de reuniões com representantes chineses para tratar de privatização e da construção do Gasoduto do Brasil Central. Um dos focos da reunião do secretário de Desenvolvimento Econômico do DF, Ruy Coutinho, com He Yousheng e Xue Rong, secretários da Câmara de Comércio e Investimento China-Brasil, foi a possível concessão à iniciativa privada de empresas como a Companhia Energética de Brasília (CEB) e a Companhia do Metropolitano do DF (Metrô/DF). “Os chineses se interessaram sobretudo a respeito da privatização da CEB, que é, até o momento, a proposta mais adiantada. A privatização do metrô também. Afinal, a China é uma das potências que mais entende de transporte de massas”, afirmou.
Segundo Ruy, os chineses também demonstraram interesse na proposta do gasoduto, que prevê o transporte de combustível por 905km, entre São Carlos (SP) e Brasília. “Essa deve ser uma das maiores obras para trazer incentivos à economia do Distrito Federal”, avaliou o secretário de Desenvolvimento Econômico. “Eles também queriam saber qual seria o grau de abertura dessas propostas, e eu adiantei que seria abertura total. Precisamos lembrar que as obras do metrô estão orçadas em quase US$ 1 bilhão. Esses investimentos são de suma importância para fazer a economia do DF girar”, completou.

De acordo com o chefe da pasta, a privatização da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) ficou para ser analisado com mais profundidade, porque há um projeto do governador para fortalecer a empresa financeiramente antes de passá-la para a iniciativa privada. “Eles ficaram surpresos com a queda da inflação e as baixas taxas de juros. Dá forma como andamos, acredito que, dentro de dois anos, será possível recuperar o grau de investimentos que perdemos em 2015”, avaliou Ruy.

Park das Nações

O Executivo local estuda agora enviar uma equipe técnica para a China em fevereiro ou março de 2020 para conhecer mais propostas dos futuros investidores. A equipe chinesa teve o auxílio de dois tradutores e contou com a presença do advogado Zhou Xiang Gu e do investidor chinês Gao Yongfeng. No encontro, a missão chinesa ainda conheceu o projeto Park das Nações. A feira de negócios organizada pelo GDF deverá ocorrer em agosto do próximo ano e reunirá estandes de vários países a fim de atrair investidores internacionais — a presença da China está confirmada.

Fonte: Correio Braziliense

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Chineses conhecem plano de privatização do GDF e buscam oportunidades de investimento no GDF

Emissários disseram que área de transporte coletivo urbano e de meios de pagamento bancário podem receber investimentos estrangeiros

Uma missão comercial da China se reuniu, nessa terça-feira (05/11/2019), com o secretário de Desenvolvimento Econômico do DF, Ruy Coutinho, e assessores da pasta para conhecer oportunidades de investimentos de grande porte em vários segmentos da economia do Distrito Federal. Além das possibilidades em áreas tradicionais da capital, os estrangeiros conheceram o projeto Park das Nações, uma megafeira marcada para agosto de 2020 e que prevê a instalação de stands de vários países como vitrine para atrair investidores internacionais.

Os secretários da Câmara de Comércio e Investimento China-Brasil, He Yousheng e Xue Rong, estavam acompanhados do advogado Zhou Xiang Gu e do investidor Gao Yongfeng. Na oportunidade, Coutinho apresentou aos chineses o programa de privatização do governo do DF, que prevê a venda das estatais Companhia Energética de Brasília (CEB), Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb) e Metrô.

“Temos grande interesse em receber investimentos estrangeiros. O Brasil – e o DF, em particular – tem excelentes oportunidades para investimentos de grande porte”, argumentou Coutinho.

No encontro, a subsecretária de Apoio às Áreas de Desenvolvimento Econômico, Maria Auxiliadora Gonçalves França, lembrou que no DF há um Plano Distrital de Investimentos que pode receber investimentos externos, a exemplo de um programa de implantação de infraestrutura nas chamadas Áreas de Desenvolvimento Econômico.

A coordenadora do Park das Nações, Cláudia Maldonado, ressaltou que áreas como infraestrutura, logística e turismo estão prontas para estudar propostas de investidores internacionais. “O Park das Nações servirá de vitrine para investidores em vários segmentos”, resumiu Cláudia.

Os emissários chineses lembraram que sentem falta de uma relação mais próxima entre a China e as empresas privadas brasileiras. A missão estrangeira identificou áreas de transporte coletivo urbano e de meios de pagamento bancário como dois segmentos que podem receber investimentos de empresas privadas da China. Novos encontros ficaram marcados para detalhar projetos de interesse dos chineses no DF.

Fontes: METRÓPOLE | AGÊNCIA BRASÍLIA