Participação na reportagem da emissora Record: “Empresários querem melhorar a orla da ponte JK”.
Dr. Igor Soares defende a necessidade de segurança jurídica quanto ao direito de propriedade
Participação na reportagem da emissora Globo: “Moradores da 207 Sul comemoram desapropriação de terreno que fica na área verde da quadra”.
Orla da Ponte JK recebe ação de combate ao comércio irregular
Segundo o secretário da SEDES, Valdir Oliveira, o objetivo não é apenas retirar os comerciantes do local, mas incentivar a regularização do comércio.
A partir desta quarta-feira (2/6), a Orla da ponte JK recebe uma ação de combate ao comércio irregular. Toda a operação segue até o domingo (4/6), e envolve órgãos como Secretaria de Economia e Desenvolvimento Sustentável (SEDES), Agência de Fiscalização do DF (Agefis), Departamento de Trânsito (Detran), e Polícia Militar. Segundo o secretário da pasta, Valdir Oliveira, o objetivo não é apenas retirar os comerciantes do local, mas incentivar a regularização do comércio.
Em situações de crise econômica, é comum que o número de comerciantes informais cresça. “Nossa ação não é meramente o combate ao comércio ilegal, mas é a busca por formalização. E estamos oferecendo desde de manhã um atendimento para formalizar eles, oferecer consultoria, capacitação, para que eles possam vir a entender que o caminho é pela formalização”, explicou o secretário.
Com isso, os comerciantes que não possuem licenciamento para vender, ou instalarem barracas e trailers no local podem ter a chance de regularizar a situação. Ainda segundo Valdir Oliveira, com o passar do tempo será construído essa solução pontual em outros lugares. “Temos que buscar formas de organizar, alternativas de formalização e conversar com todos os envolvidos. Não é uma ideia de simples combate às informalidades porque eles não podem ser retirados sem atendimento do estado”, concluiu.
Fonte: Correio Braziliense.
Começa a revitalização do espaço de lazer próximo à Ponte JK
Praça próxima à Ponte JK começa a ser reformado graças à parceria entre a administração regional e empresários. Violência, falta de manutenção de equipamentos públicos e atuação irregular de ambulantes afastam investidores
https://www.youtube.com/watch?v=l0TNwSvpLPU&app=desktop
Calçadas serão reformadas: administração oferece mão de obra, cimento e brita, e a comunidade, a areia.
A praça que dá as boas-vindas aos visitantes de um dos principais cartões-postais de Brasília, a Ponte JK, começou a ser revitalizada. Os equipamentos públicos quebrados e sujos, além dos casos de violência destoavam da imagem do ponto turístico. Assaltos, sequestros e até estupros colocaram a orla no mapa da violência da Secretaria de Segurança Pública e da Paz Social. Agora, graças à parceria do governo com um grupo de 43 empresários donos de terrenos na região, a restauração do espaço saiu do papel.
O cenário encontrado é diferente do de meses atrás, mas ainda traz preocupação. A fonte da praça está desativada. As lâmpadas e tubulações foram roubadas, na parte interna do tanque, muita sujeira. Os brinquedos de madeira foram pichados e o ferro enferrujado afasta as crianças do local. Agora, as primeiras mudanças se desenham. No começo deste mês, a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) retirou todo o comércio informal da área. Placas de trânsito foram instaladas e toda a sinalização horizontal recebeu nova pintura. A calçada começa a ser adaptada para cadeirantes e, segundo o administrador regional do Plano Piloto, Marcos Pacco, dentro de um ano uma nova praça será entregue à população.
Há 10 anos, a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) dividiu a área próxima à Ponte JK e a vendeu para 45 empresários. Restaurantes e bares foram instalados em uma das regiões mais nobres da capital, porém nem mesmo a vista privilegiada conseguiu impedir que grande parte acabasse falindo. Hoje, apenas sete empreendimentos permanecem abertos. “A área foi invadida pelo comércio informal. Em fins de semana, até 60 vendedores dividiam lugar na orla, muitos lucravam até R$ 40 mil por mês. Quando eles não queriam mais trabalhar, chegavam a vender o ponto, em uma área que não é deles, por até R$ 50 mil”, explica o representante da Associação Empresarial do Centro de Lazer Beira Lago (Aebl), Igor Soares.
Agefis intensificou fiscalização para coibir comércio sem autorização
Gerente do restaurante Otro Parrilla, Jailson Alves viu a clientela diminuir diariamente devido ao clima de insegurança do local. “Assaltos constantes, carros de luxo dos nossos clientes eram arrombados, sem contar que o nosso estacionamento virou um motel, casais faziam sexo dentro dos carros à luz do dia”, conta. A Agefis confirma a ação de ambulantes na região no último ano e informa que a vigilância na área continuará a ser intensificada para garantir que o comércio irregular não retorne.
Um dos empresários da associação, Ricardo Pina conta que perdeu a locação de empresas multinacionais devido à bagunça na Orla. “Teve um caso em que já estávamos com a negociação adiantada, só que, dias antes de fechar o acordo, os representantes da empresa vieram ao local e, justo no dia, havia um Funk Truck, um carro tocando música na maior altura, com várias pessoas bebendo ao redor. No mesmo dia, eles cancelaram o negócio, dizendo que a empresa deles não condizia com o local”, relembra Ricardo. Igor Soares reafirma o desejo de restaurar a praça, e acrescenta que isso também trará vantagens aos empresários e investidores. “Desejamos que essa revitalização traga de volta o público dos nossos empreendimentos”, explica.
Trabalho conjunto
A parceria dos empresários com a Administração do Plano Piloto começou há quase um ano. O administrador Marcos Pacco destaca a importância da colaboração para tornar a obra viável. “É de conhecimento da população os problemas de caixa do governo, por isso, a parceria com a comunidade é importantíssima. O grupo de empresários do Beira Lago decidiu apadrinhar a praça e nós estamos trabalhando juntos. Hoje, por exemplo, fizemos a obra das calçadas, a administração entrou com a mão de obra, cimento e brita, e a comunidade, com a areia”, explica.
Os planos do grupo e da administração são grandiosos, entre eles, estão a construção de um viaduto que facilite o acesso à orla, a fomentação de eventos esportivos e culturais e até uma roda gigante com vista para o lago. “É importante deixar claro que não se trata de uma privatização. A orla é do povo, em nenhum momento ela será fechada nem cobraremos entrada”, garante o administrador do Plano Piloto.
Entre os moradores da região, a revitalização da praça é aprovada. “Parei de frequentar a praça por culpa da violência, sem contar toda a bagunça na região. Acho muito bom o projeto de revitalização, acredito que deveria ser algo feito apenas pelo governo, mas, como está sem condições, vejo com bons olhos a parceria com a comunidade”, conta a servidora pública Rosa Sousa, moradora do Lago Sul.
Melhorias
Ações programadas para revitalizar a Orla do Lago Paranoá próxima à Ponte JK
» Limpeza
» Acessibilidade para cadeirantes
» Retorno para facilitar o acesso à Orla
» Instalação de banheiros
» Revitalização da fonte d’água
» Restauração do parque infantil
Fonte: Correio Braziliense.
GDF explica a empresários como está combatendo comércio irregular
Ascom SEDES
Representantes de diversos órgãos do Governo de Brasília se reuniram nesta sexta-feira (9) com empresários para explicar como o governo está combatendo o comércio irregular no Distrito Federal. A Ação Integrada do GDF para combater o comércio irregular com a formalização das empresas e empreendedores, como ocorre na região da Orla JK, junto à Terceira Ponte, conta com o auxílio de diferentes órgãos do governo, como Agefis, Polícia, Detran, Sebrae, Secretarias de Estado e, principalmente, a Administração de Brasília.
As ações de fiscalização em paralelo com as de formalização continuarão sob a coordenação da Administração de Brasília e recebem total apoio dos empresários donos de bares e restaurantes instalados na Orla JK. Eles se mostraram felizes pela iniciativa do GDF, dizendo que os comerciantes irregulares prejudicam as atividades empresariais formalmente estabelecidos.Na próxima semana haverá uma reunião destes representantes do governo com os empresários, no Detran, para manter o controle como uma ação constante que impede a volta dos comerciantes ilegais. Os empresários preparam projeto para ser apresentado ao GDF e a coordenação das ações ficará por conta do administrador de Brasília, Marcos Pacco.
Fonte: SDE DF.
Operação Elipse combate fraudes a importações
A fraude é praticada por um grupo empresarial especializado em comércio internacional
Receita Federal e Polícia Federal deflagram na manhã de hoje, 25 de outubro, em Porto Alegre/RS, a Operação Elipse, para desarticular esquema de fraude a importações e evasão de divisas. 40 auditores-fiscais, 6 analistas-tributários da Receita Federal e mais de 60 policiais federais cumprem 10 mandados de busca e apreensão em Porto Alegre (4), Novo Hamburgo (1), Cachoeirinha (1), Guaíba (1), Eldorado do Sul (1) e Itajaí/SC (2).
A fraude é praticada por um grupo empresarial especializado em comércio internacional para beneficiar companhias que atuam no mercado brasileiro e que são os verdadeiros adquirentes dos produtos estrangeiros. O esquema consiste na ocultação do real importador. Assim, as companhias envolvidas quebram a cadeia do IPI e sonegam o pagamento desse tributo.
Como as empresas intermediárias têm sede em estados que gozam de benefícios de ICMS e por onde as mercadorias são importadas, a fraude também propicia o pagamento de alíquota menor do imposto estadual. A engenharia criminosa montada resulta no subfaturamento das importações e consequentemente o pagamento a menor de tributos, a possível remessa ilegal de valores ao exterior, além do desequilíbrio do mercado.
Segundo levantamento da Receita Federal, as operações de importação que são objeto da investigação se aproximam dos 200 milhões de dólares. Os investigados responderão por descaminho e evasão de divisas.
Será concedida entrevista coletiva às 10:00 de hoje, 25 de outubro, na Superintendência da Polícia Federal no Rio Grande do Sul (Av. Ipiranga, 1365 – Porto Alegre/RS).
O nome da operação se refere à figura de linguagem que consiste na omissão de um ou mais termos de uma oração, sendo que estes são facilmente identificados a partir do contexto do texto.
Fonte: Receita Federal.
Receita Federal e Polícia Federal investigam sonegação fiscal e lavagem de dinheiro praticadas por empresas de shows e eventos
Estimativa preliminar identificou omissão de receitas de mais de R$ 300 milhões.
A Receita Federal e a Polícia Federal deflagraram hoje, 18/10, a operação For All, para desarticular esquema de crime contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro praticado por bandas de forró de renome nacional e empresas na área de shows e eventos. A estimativa preliminar já identificou uma omissão de receitas de mais de R$ 300 milhões.
Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, a partir do cruzamento de informações, apuraram indícios de omissão de receitas, variação patrimonial a descoberto, ocultação de patrimônio e lavagem de dinheiro efetuados por essas empresas e pessoas físicas do ramo de entretenimento. As investigações começaram em 2012 e foram aprofundadas a partir de 2014 com a parceria da Polícia Federal e do Ministério Público.
A fraude se configura na prestação de informações inverídicas relativas ao real faturamento das empresas e grupos musicais. Os valores não declarados ao fisco seriam convertidos em imóveis, veículos e gastos pessoais dos sócios e familiares das empresas.
Estão sendo cumpridos hoje 52 mandados de busca e apreensão e 32 conduções coercitivas, com a participação de 40 auditores-fiscais e 4 analistas-tributários da Receita Federal, além de 260 policiais federais. Todas as ações estão sendo realizadas nas cidades de Fortaleza, Eusébio e Russas/CE e em Sousa/PB.
Os envolvidos poderão responder por crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro, associação criminosa, falsidade ideológica e outros crimes.
Mais detalhes poderão ser obtidos na coletiva conjunta da Receita Federal e da Polícia Federal, que será realizada no auditório da Superintendência da Polícia Federal. Outras informações podem ser obtidas na Superintendência da Receita Federal, localizada à rua Barão de Aracati, 909 – 4º andar, Fortaleza, por meio da assessoria de imprensa no decorrer do dia.
Fonte: Receita Federal.
Brasil e Argentina iniciam teste para uso de Certificados de Origem Digitais (COD)
Teste piloto para viabilizar o uso de Certificados de Origem Digitais no comércio entre os dois países foi iniciado em 10 de outubro.
É uma iniciativa pioneira dentro de um projeto maior concebido no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), que propõe a substituição gradual do certificado de origem preferencial, atualmente emitido em papel, por um documento eletrônico em formato xml (COD), trazendo uma série de vantagens, em termos de celeridade, redução de custos, autenticidade e segurança da informação, para os processos de certificação e validação da origem de mercadorias comercializadas entre os países membros.
Segundo estimativas feitas pelo Ministério da Indústria, Comércio e Serviços e sua contraparte na Argentina, a utilização de COD acarretará a diminuição do prazo para emissão de certificados de origem de 3 dias para até 30 minutos, bem como na redução em até 35% dos custos de tramitação.
Para Receita Federal, o uso de COD proporcionará mais garantia da autenticidade dos certificados de origem e da inviolabilidade de suas informações, o que ocasionará a dispensa de determinados procedimentos operacionais atualmente efetuados pela fiscalização da RFB no curso da conferência aduaneira de despachos de importação, dentre eles a comparação visual entre a assinatura autógrafa do funcionário que emitiu o certificado de origem em papel com a versão arquivada nos bancos de assinaturas da Aladi e da RFB. Adicionalmente, prevê-se a otimização do gerenciamento do risco aduaneiro relacionado ao tema “origem preferencial de mercadorias importadas”.
O Piloto será realizado durante 3 meses, com a colaboração das unidades locais aduaneiras da RFB e de exportadores e importadores argentinos e brasileiros pré-selecionados, que utilizarão nesses primeiros meses COD sem validade jurídica em suas operações comerciais.
Fonte: Receita Federal.
Receita Federal e PGFN intensificam combate a fraudes na cobrança e na execução de dívidas
Os GAEFIS terão como alvos prioritários a cobrança administrativa de 1.537 grandes devedores da RFB
publicado: 18/10/2016 17h27 última modificação: 18/10/2016 17h30
Pela Portaria Conjunta nº 1.525, publicada hoje no DOU, o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional criam Grupos de Atuação Especial no Combate à Fraude à Cobrança Administrativa e à Execução Fiscal (GAEFIS), compostos por representantes da Receita Federal e da PGFN, com atribuição para identificar, prevenir e reprimir fraudes fiscais que ponham em risco a recuperação de créditos tributários constituídos e em cobrança administrativa ou inscritos em Dívida Ativa da União (DAU).
As ações do GAEFIS levarão em consideração os critérios de potencialidade lesiva da fraude com objetivo de frustrar a realização do crédito tributário devido; do risco de ineficácia da cobrança ou da execução fiscal ordinárias do crédito tributário ou não tributário; e da necessidade de adoção de medidas urgentes de constrição judicial para assegurar a efetividade da cobrança do crédito constituído.
Os GAEFIS terão como alvos prioritários a cobrança administrativa de 1.537 grandes devedores da RFB, que são responsáveis por dividas tributárias no montante de R$ 69,2 bilhões e de 2.000 grandes devedores da PGFN, que são responsáveis por dívidas no valor de R$ 100 bilhões.
Entre as ações dos GAEFIS, podemos destacar:
– o monitoramento patrimonial dos sujeitos passivos ou de terceiros envolvidos no cometimento da fraude à cobrança ou à execução fiscal, com vistas à proposição de medidas judiciais necessárias ao acautelamento e à recuperação dos créditos tributários constituídos ou inscritos em DAU, sempre que ocorrer mutação patrimonial que ponha em risco a satisfação de referidos créditos;
– a instauração de procedimento prévio de coleta de informações destinado à obtenção de documentos e informações indispensáveis à propositura de medida cautelar fiscal, execução fiscal, ação revocatória (pauliana), ação anulatória ou qualquer outra ação judicial necessária à salvaguarda ou recuperação de créditos tributários constituídos ou inscritos em DAU;
– as ações de busca e apreensão, quebra de sigilo de dados ou outras medidas necessárias à produção de provas para demonstração de responsabilidade tributária ou localização de bens e direitos em nome do sujeito passivo ou de terceiro envolvido em fraude fiscal;
– o encaminhamento de medida cautelar fiscal, execução fiscal, ação revocatória (pauliana), ação anulatória ou qualquer outra ação judicial necessária à salvaguarda ou recuperação de créditos tributários constituídos ou inscritos em DAU;
– a coleta de elementos para fins de lavratura de termo de sujeição passiva quando identificada pluralidade de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária; e, entre outras,
– o encaminhamento de Representações Fiscais para Fins Penais (RFFP) diretamente ao Ministério Público Federal quando for identificado indício de crime contra a ordem tributária, fraude à execução, lavagem de dinheiro ou outros ilícitos penais.
A criação dos Grupos vai ao encontro das competências da RFB e da PGFN que, além da função de constituição do crédito tributário pelo lançamento, de verificação da regularidade do crédito tributário lançado, da inscrição na Dívida Ativa da União, possuem o poder-dever de promover a cobrança da dívida, utilizando todos os meios legais para sua concretização.
A edição da portaria disciplina e aprimora o cumprimento das funções institucionais da RFB e PGFN, ensejando maior eficiência na cobrança do crédito público, majorando a arrecadação, dando cumprimento a princípios e valores constitucionais, na medida em que apura e combate as fraudes fiscais que ponham em risco a recuperação de créditos tributários constituídos ou inscritos em Dívida Ativa da União.
Fonte: Receita Federal.
Receita Federal esclarece regras sobre retenção de tributos nos pagamentos efetuados por órgãos públicos federais
A Instrução Normativa RFB nº 1663/2016 trata da retenção de IR e das contribuições de entidades imunes e isentas.
Foi publicada na terça-feira, 11 de outubro, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1663/2016.
O ato normativo contempla a alteração da Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, que modificou o prazo de recolhimento do imposto de renda e das contribuições retidas pelas entidades da administração indireta da administração pública federal.
A norma também altera o parágrafo único, art. 4ª da IN RFB nº 1.234, de 2012, de modo a deixar mais claro que a dispensa da retenção do imposto de renda e das contribuições alcança somente as receitas das entidades imunes e isentas referentes aos serviços prestados objeto das finalidades essenciais para as quais foram criadas.
Dispõe-se que a entidade imune e isenta é obrigada a declarar a condição de imunidade e isenção ao órgão contratante nos moldes dos requisitos constantes na IN.
Regulamenta-se, ainda, a obrigatoriedade das entidades contratantes de informarem na DIRF, relacionada aos fatos ocorridos a partir de 2017, os pagamentos efetuados às entidades imunes e isentas.
Fonte: Receita Federal.