Através da Portaria PGFN nº 7.820/20 foram estabelecidas as condições para transação extraordinária de débitos inscritos em dívida ativa, que será feita online, via Regularize (ww.regularize.pgfn.gov.br) e por adesão à proposta da PGFN, cujo termo final para a realização da opção é até 25 de março de 2020. Dentre as novas regras estão as seguintes:…
Atos e procedimentos administrativos fiscais em análise
O Sindifisco Nacional encaminhou oficiou à RFB, solicitando ampliação do prazo para entrega da DIRPF deste ano até o dia 31 de maio, bem como priorização da análise das restituições do imposto de renda, para que todos os lotes sejam pagos até o fim de agosto. E na mesma oportunidade, o Sindifisco, solicitou a suspensão…
Prorrogação de prazos para pagamento de tributos
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 152, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional dos períodos de apuração de março/2.020, abril/2.020 e maio/2.020, para os mesmos de outubro/2.020, novembro/2.020 e dezembro/2.020, medida que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI).
Atos de cobrança suspensos pela PGFN
A procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, através da porta ria Portaria PGFN nº 7.821, de 18 março de 2020, suspendeu, por 90 (noventa) dias os seguintes atos processuais: o prazo para impugnação e o prazo para recurso de decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR; o prazo…
Atos e procedimentos administrativos fiscais suspensos
A RFB editou a Portaria nº 543, de 20 de março de 2020, suspendendo, temporariamente, o prazo dos seguintes atos processuais e procedimentos administrativos: emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos; notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física; procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência…
Produtos com isenção de imposto de importação
O comitê executivo de gestão da câmara de comércio exterior (camex) do ministério da economia, editou a Resolução nº 17, de 17 de março de 2020, onde foi zerada a alíquota do imposto de importação para 50 produtos médicos e hospitalares necessários para combater pandemia do Covid-19, conforme tabela abaixo: NCM Descrição 2207.20.19 Ex 001…
Produtos com isenção de ICMS
Mediante liminar conferida pela Justiça Federal, conforme pedido do Governo do DF, este está autorizado a isentar ou beneficiar com a redução de ICMS os seguintes produtos: Álcool gel; Insumos para fabricar álcool gel, exceto o consumo de energia elétrica utilizada em sua produção e as embalagens utilizadas para o acondicionamento do produto final; Luvas…
Soares Advocacia Assessora Câmara de Comércio de Shanghai no Brasil
No mês de novembro do corrente ano, a Soares Advocacia foi palco da visita de Advogados chineses e Representantes da Câmara e Comércio de Shangai. A visita teve a finalidade da troca da experiências e treinamento mútuo relativamente a legislação de ambos os países, bem como, a consolidação da recente abertura de uma representação de…
Grupo de chineses mostra interesse em assumir estatais e investir no DF
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