Participação na reportagem da emissora Record: “Empresários querem melhorar a orla da ponte JK”.
Dr. Igor Soares defende a necessidade de segurança jurídica quanto ao direito de propriedade
Participação na reportagem da emissora Globo: “Moradores da 207 Sul comemoram desapropriação de terreno que fica na área verde da quadra”.
Orla da Ponte JK recebe ação de combate ao comércio irregular
Segundo o secretário da SEDES, Valdir Oliveira, o objetivo não é apenas retirar os comerciantes do local, mas incentivar a regularização do comércio.
A partir desta quarta-feira (2/6), a Orla da ponte JK recebe uma ação de combate ao comércio irregular. Toda a operação segue até o domingo (4/6), e envolve órgãos como Secretaria de Economia e Desenvolvimento Sustentável (SEDES), Agência de Fiscalização do DF (Agefis), Departamento de Trânsito (Detran), e Polícia Militar. Segundo o secretário da pasta, Valdir Oliveira, o objetivo não é apenas retirar os comerciantes do local, mas incentivar a regularização do comércio.
Em situações de crise econômica, é comum que o número de comerciantes informais cresça. “Nossa ação não é meramente o combate ao comércio ilegal, mas é a busca por formalização. E estamos oferecendo desde de manhã um atendimento para formalizar eles, oferecer consultoria, capacitação, para que eles possam vir a entender que o caminho é pela formalização”, explicou o secretário.
Com isso, os comerciantes que não possuem licenciamento para vender, ou instalarem barracas e trailers no local podem ter a chance de regularizar a situação. Ainda segundo Valdir Oliveira, com o passar do tempo será construído essa solução pontual em outros lugares. “Temos que buscar formas de organizar, alternativas de formalização e conversar com todos os envolvidos. Não é uma ideia de simples combate às informalidades porque eles não podem ser retirados sem atendimento do estado”, concluiu.
Fonte: Correio Braziliense.
Começa a revitalização do espaço de lazer próximo à Ponte JK
Praça próxima à Ponte JK começa a ser reformado graças à parceria entre a administração regional e empresários. Violência, falta de manutenção de equipamentos públicos e atuação irregular de ambulantes afastam investidores
https://www.youtube.com/watch?v=l0TNwSvpLPU&app=desktop
Calçadas serão reformadas: administração oferece mão de obra, cimento e brita, e a comunidade, a areia.
A praça que dá as boas-vindas aos visitantes de um dos principais cartões-postais de Brasília, a Ponte JK, começou a ser revitalizada. Os equipamentos públicos quebrados e sujos, além dos casos de violência destoavam da imagem do ponto turístico. Assaltos, sequestros e até estupros colocaram a orla no mapa da violência da Secretaria de Segurança Pública e da Paz Social. Agora, graças à parceria do governo com um grupo de 43 empresários donos de terrenos na região, a restauração do espaço saiu do papel.
O cenário encontrado é diferente do de meses atrás, mas ainda traz preocupação. A fonte da praça está desativada. As lâmpadas e tubulações foram roubadas, na parte interna do tanque, muita sujeira. Os brinquedos de madeira foram pichados e o ferro enferrujado afasta as crianças do local. Agora, as primeiras mudanças se desenham. No começo deste mês, a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) retirou todo o comércio informal da área. Placas de trânsito foram instaladas e toda a sinalização horizontal recebeu nova pintura. A calçada começa a ser adaptada para cadeirantes e, segundo o administrador regional do Plano Piloto, Marcos Pacco, dentro de um ano uma nova praça será entregue à população.
Há 10 anos, a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) dividiu a área próxima à Ponte JK e a vendeu para 45 empresários. Restaurantes e bares foram instalados em uma das regiões mais nobres da capital, porém nem mesmo a vista privilegiada conseguiu impedir que grande parte acabasse falindo. Hoje, apenas sete empreendimentos permanecem abertos. “A área foi invadida pelo comércio informal. Em fins de semana, até 60 vendedores dividiam lugar na orla, muitos lucravam até R$ 40 mil por mês. Quando eles não queriam mais trabalhar, chegavam a vender o ponto, em uma área que não é deles, por até R$ 50 mil”, explica o representante da Associação Empresarial do Centro de Lazer Beira Lago (Aebl), Igor Soares.
Agefis intensificou fiscalização para coibir comércio sem autorização
Gerente do restaurante Otro Parrilla, Jailson Alves viu a clientela diminuir diariamente devido ao clima de insegurança do local. “Assaltos constantes, carros de luxo dos nossos clientes eram arrombados, sem contar que o nosso estacionamento virou um motel, casais faziam sexo dentro dos carros à luz do dia”, conta. A Agefis confirma a ação de ambulantes na região no último ano e informa que a vigilância na área continuará a ser intensificada para garantir que o comércio irregular não retorne.
Um dos empresários da associação, Ricardo Pina conta que perdeu a locação de empresas multinacionais devido à bagunça na Orla. “Teve um caso em que já estávamos com a negociação adiantada, só que, dias antes de fechar o acordo, os representantes da empresa vieram ao local e, justo no dia, havia um Funk Truck, um carro tocando música na maior altura, com várias pessoas bebendo ao redor. No mesmo dia, eles cancelaram o negócio, dizendo que a empresa deles não condizia com o local”, relembra Ricardo. Igor Soares reafirma o desejo de restaurar a praça, e acrescenta que isso também trará vantagens aos empresários e investidores. “Desejamos que essa revitalização traga de volta o público dos nossos empreendimentos”, explica.
Trabalho conjunto
A parceria dos empresários com a Administração do Plano Piloto começou há quase um ano. O administrador Marcos Pacco destaca a importância da colaboração para tornar a obra viável. “É de conhecimento da população os problemas de caixa do governo, por isso, a parceria com a comunidade é importantíssima. O grupo de empresários do Beira Lago decidiu apadrinhar a praça e nós estamos trabalhando juntos. Hoje, por exemplo, fizemos a obra das calçadas, a administração entrou com a mão de obra, cimento e brita, e a comunidade, com a areia”, explica.
Os planos do grupo e da administração são grandiosos, entre eles, estão a construção de um viaduto que facilite o acesso à orla, a fomentação de eventos esportivos e culturais e até uma roda gigante com vista para o lago. “É importante deixar claro que não se trata de uma privatização. A orla é do povo, em nenhum momento ela será fechada nem cobraremos entrada”, garante o administrador do Plano Piloto.
Entre os moradores da região, a revitalização da praça é aprovada. “Parei de frequentar a praça por culpa da violência, sem contar toda a bagunça na região. Acho muito bom o projeto de revitalização, acredito que deveria ser algo feito apenas pelo governo, mas, como está sem condições, vejo com bons olhos a parceria com a comunidade”, conta a servidora pública Rosa Sousa, moradora do Lago Sul.
Melhorias
Ações programadas para revitalizar a Orla do Lago Paranoá próxima à Ponte JK
» Limpeza
» Acessibilidade para cadeirantes
» Retorno para facilitar o acesso à Orla
» Instalação de banheiros
» Revitalização da fonte d’água
» Restauração do parque infantil
Fonte: Correio Braziliense.
GDF explica a empresários como está combatendo comércio irregular
Ascom SEDES
Representantes de diversos órgãos do Governo de Brasília se reuniram nesta sexta-feira (9) com empresários para explicar como o governo está combatendo o comércio irregular no Distrito Federal. A Ação Integrada do GDF para combater o comércio irregular com a formalização das empresas e empreendedores, como ocorre na região da Orla JK, junto à Terceira Ponte, conta com o auxílio de diferentes órgãos do governo, como Agefis, Polícia, Detran, Sebrae, Secretarias de Estado e, principalmente, a Administração de Brasília.
As ações de fiscalização em paralelo com as de formalização continuarão sob a coordenação da Administração de Brasília e recebem total apoio dos empresários donos de bares e restaurantes instalados na Orla JK. Eles se mostraram felizes pela iniciativa do GDF, dizendo que os comerciantes irregulares prejudicam as atividades empresariais formalmente estabelecidos.Na próxima semana haverá uma reunião destes representantes do governo com os empresários, no Detran, para manter o controle como uma ação constante que impede a volta dos comerciantes ilegais. Os empresários preparam projeto para ser apresentado ao GDF e a coordenação das ações ficará por conta do administrador de Brasília, Marcos Pacco.
Fonte: SDE DF.
Receita Federal assina convênio com a Previc
Convênio tem como objeto a cessão de uso do software Contágil
A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc firmaram, na última semana, convênio que tem como objeto a cessão de uso do software Contágil, uma ferramenta desenvolvida pela RFB, que fortalecerá o processo de supervisão, especialmente no que concerne às ações de fiscalização.
O sistema faz parte do arcabouço de Inteligência da RFB e permitirá o cruzamento e a conciliação de dados e o suporte analítico ao auditor-fiscal da Receita em atuação nas Entidades Fechadas de Previdência Complementar -EFPC, área de atuação da Previc.
A iniciativa teve em sua origem a contribuição do subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, o auditor-fiscal Iágaro Martins, que vislumbrou a possibilidade de aproveitar o desenvolvimento de módulo a ser compartilhado com as fiscalizações tributárias dos demais entes federativos e também com a Previc. O secretário da Receita Federal do Brasil, o auditor-fiscal Jorge Rachid, articulou os esforços no âmbito da RFB para que a iniciativa fosse implementada.
Além de aumentar a efetividade do processo de supervisão das entidades, o uso do software Contágil resultará em significativa economia aos cofres públicos, já que se trata de licença de uso transferida sem ônus. A outra opção seria a aquisição de ferramenta similar no mercado.
A familiaridade com a ferramenta, que passará também a servir à fiscalização das EFPC, permitirá ganhos qualitativos nos processos das organizações considerando, inclusive, o processo de mobilidade do referido profissional entre as duas instituições, RFB e Previc.
A parceria com organizações de Estado reconhecidamente excelentes traz benefícios para o público em geral e, nesse caso em particular, para os participantes e assistidos das entidades fechadas de previdência complementar, que contarão com uma fiscalização mais bem instrumentalizada.
Os auditores-fiscais em atuação na Previc já foram treinados, havendo expectativa de disseminação do conhecimento para uso da ferramenta e a sua universalização ainda no primeiro semestre de 2017.
Fonte: Receita Federal.
Receita regulamenta procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação (ADT)
Instrução Normativa (IN) RFB nº 1669/2016 trata de processo de consulta em casos de tributação em desacordo com o ADT
Foi publicada hoje, 10/11, no Diário Oficial da União, a IN RFB nº 1669/2016, que dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário.
O Brasil possui em vigor 32 acordos destinados a evitar a dupla tributação (ADT). Em todos eles há a previsão de “procedimento amigável”, que visa a estabelecer um canal específico de consulta dos contribuintes na hipótese de ocorrerem medidas, provocadas pelo Brasil ou pelo outro país signatário, que acarretem (ou possam acarretar) uma tributação em desacordo com o respectivo ADT.
A instrução normativa estabelece uma regulamentação específica para esse processo de consulta uma vez que ele possui características próprias que pode culminar, inclusive, no estabelecimento de um canal de discussão entre o Brasil e o outro país signatário do acordo.
Os pontos principais trazidos pela IN são:
1) O contribuinte, pessoa física ou jurídica, pode ingressar com requerimento quando considerar que medidas tomadas por um ou ambos os Estados Contratantes conduzem ou podem conduzir, em relação ao requerente, a tributação em desacordo com o ADT de que os Estados sejam signatários.
2) O procedimento amigável pode ser composto por:
I – fase unilateral, na qual a RFB recebe e efetua a análise interna do requerimento e, se possível, finaliza o procedimento; ou
II – fase bilateral, na qual a RFB trata com o outro Estado Contratante a fim de buscar uma solução para o caso.
3) O requerimento deverá ser apresentado na unidade da RFB mediante utilização do Formulário de Requerimento de Instauração de Procedimento Amigável conforme Anexo I da IN;
4) Na hipótese em que o procedimento amigável envolva crédito tributário passível de restituição, o requerente deverá apresentar pedido de restituição do crédito mediante utilização do formulário constante no Anexo III;
5) Na hipótese de se chegar a uma solução, ainda que parcial, a RFB emitirá despacho de implementação conferindo validade à solução encontrada.
6) A implementação da solução deve ser precedida de:
I – concordância do requerente e das pessoas relacionadas domiciliadas no exterior envolvidas na solução; e
II – comprovação de desistência expressa e irrevogável das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham o mesmo objeto do procedimento amigável e renuncia a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações.
Fonte: Receita Federal
Receita estabelece procedimentos preliminares para parcelamento de débitos do Simples Nacional
A opção prévia pelo parcelamento não dispensa a opção definitiva
A Receita Federal publicou hoje a Instrução Normativa nº 1.670, que estabelece procedimentos preliminares referentes ao parcelamento do Simples Nacional, previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.
O contribuinte com débitos até a competência do mês de maio de 2016 e que foi notificado para exclusão do Simples Nacional em setembro de 2016, em face da existência de débitos tributários, poderá manifestar previamente a opção pelo parcelamento, no período de 14 de novembro de 2016 a 11 de dezembro de 2016, por meio do formulário eletrônico “Opção Prévia ao Parcelamento da LC 155/2016”, disponível na página da Receita Federal (RFB) na Internet.
Para fazer a opção prévia pelo parcelamento, o contribuinte deve acessar link que está disponível em mensagem encaminhada à Caixa Postal do contribuinte no Domicilio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).
A opção prévia tem tão-somente o efeito de evitar a exclusão do contribuinte em virtude de débitos apurados na forma do Simples Nacional até a competência de maio de 2016, e não o dispensa de efetuar o pedido definitivo do parcelamento a partir de 12/12/2016, com vistas ao processo de consolidação dos débitos e pagamento da primeira parcela, conforme regulamentação a ser editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Em setembro de 2016 a Receita Federal enviou notificação para 584.677 contribuintes devedores do Simples Nacional, que respondem por dívidas de R$ 21,3 bilhões, e que agora podem se regularizar fazendo a opção prévia e, posteriormente, aderindo ao parcelamento do Simples Nacional.
Fonte: Receita Federal
Receita abre na terça-feira, 8/11, consulta ao sexto lote de restituição do IRPF de 2016
A partir das 9 horas desta terça-feira, estará disponível para consulta o sexto lote de restituição do IRPF 2016, que contempla 2.207.477 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,6 bilhões
O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições dos exercícios de 2008 a 2015.
O crédito bancário para 2.244.479 contribuintes será realizado no dia 16 de novembro, totalizando o valor de R$ 2,75 bilhões. Desse total, R$ 68.281.658,86 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 14.710 contribuintes idosos e 2.026 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (clicar aqui), ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.
A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Fonte: Receita Federal.
Programa de Regularização de Ativos brasileiro atinge objetivos
Valores de imposto de renda e multa de regularização chegaram a R$50,9 bilhões
O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, instituído pela Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2015, ensejou a regularização de ativos no montante de R$ 169,9 bilhões, que corresponderam aos valores de imposto de renda e multa de regularização declarados de R$ 50,9 bilhões.
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, declarou que o programa atingiu seus objetivos. “Se compararmos com os programas de outros países, veremos como foi bem-sucedido: os Estados Unidos, por exemplo, arrecadaram 8 bilhões de dólares. A Receita Federal, em torno de 15 bilhões de dólares.”
Rachid destacou o papel do Órgão no sucesso do programa: “a equipe da RFB buscou atender às dúvidas dos contribuintes. Além de publicar uma instrução normativa e um Perguntas & Respostas, participamos de seminários, e a equipe de tecnologia ofereceu uma solução tecnológica que facilitou a adesão dos contribuintes”.
Quanto aos contribuintes que aderiram ao RERCT, o secretário afirmou: “Certamente avaliaram a percepção de risco. Hoje é muito mais fácil para a Receita localizar valores não declarados no exterior.”
Os contribuintes que não aderiram ao RERCT para regularizar seus ativos, poderão, para fins exclusivamente tributários, corrigir sua situação. A Pessoa Física deve retificar a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) em relação ao ano-calendário de aquisição da renda ou do ativo e efetuar o pagamento do imposto de renda com base na tabela de incidência do IRPF, acrescido de multa de mora e juros Selic. A Pessoa Jurídica deve registar as receitas ou ativos na respectiva contabilidade e retificar a Escrituração Contábil Digital e a Escrituração Fiscal Digital transmitidas no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), retificar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e pagar os tributos devidos acrescidos de multa de mora e juros Selic.
Ao fim da coletiva, perguntado se haverá outra edição do programa, Rachid respondeu: “A Receita Federal entende que não se faz necessário, mas trata-se de matéria de lei”.
Fonte: Receita Federal.