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Receita Federal atualiza regras da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) Fiscalização

by In Fiscalização, Receita Federal

O ato normativo define e esclarece que a ECF deverá ser assinada digitalmente mediante certificado emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

A Receita Federal publicou hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) nº 1659, que altera a IN RFB º 1422, de 19 de dezembro de 2013, e dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

A IN define que as pessoas jurídicas inativas são aquelas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.

O ato normativo define e esclarece que a ECF deverá ser assinada digitalmente mediante certificado emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital.

Fonte: Receita Federal.

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Receita Federal atualiza lista de paraísos fiscais

by In Fiscalização, Receita Federal

IN 1658 altera lista de países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.

A Receita Federal publicou hoje, no Diário Oficial da União,  a Instrução Normativa (IN) nº 1658/2016 que altera a lista de paraísos fiscais (países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados).

Por meio dessa IN, houve a substituição das Antilhas Holandesas por Curaçao e São Martinho por questões de sucessão, a exclusão de St. Kitts e Nevis por duplicidade com a Federação de São Cristóvão e Nevis e a inclusão da Irlanda e do regime de holding da Áustria.

O ato normativo esclarece, ainda, a expressão “atividade econômica substantiva”, fundamental para distinguir entre investimentos produtivos, que geram emprego e renda no país, e planejamentos tributários abusivos, que causam perda de arrecadação para o Brasil.

Fonte: Receita Federal.

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Receita Federal e Tribunal Superior Eleitoral lançam cartilha eleitoral para orientar partidos e candidatos sobre as normas tributárias

by In Receita Federal
A cartilha esclarece sobre as obrigações tributárias, previdenciárias e acessórias de candidatos e partidos políticos.

A Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral orientam os partidos e candidatos a cargos eletivos nas eleições municipais deste ano sobre os procedimentos básicos de atendimento às normas estabelecidas pela legislação fiscal por meio da cartilha “As eleições, os candidatos, os trabalhadores e a Receita Federal”.

Com a utilização de recurso da ilustração gráfica, a cartilha apresenta, de forma clara e didática, exemplos práticos abrangendo as principais determinações legais sobre o tema no sentido de facilitar o cumprimento das obrigações tributárias, previdenciárias e acessórias.

Cooperação

A Portaria Conjunta nº 1, de 8 de setembro de 2016, publicada no dia 9/9/2016 no Diário Oficial da União, define que a Receita Federal irá apoiar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas atividades de verificação das contas de candidatos e partidos políticos.

A cooperação foi formalizada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, e pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.

O apoio, que já vinha sendo prestado há alguns anos, prevê o encaminhamento à Receita da relação de candidatos, partidos políticos, fornecedores e prestadores de serviços de campanha eleitoral com indícios preliminares de irregularidade nas prestações de contas.

O secretário da Receita Federal explicou que a parceria com o TSE garantirá o melhor cumprimento das obrigações tributárias e previdenciárias de candidatos e partidos políticos, além do cumprimento da legislação eleitoral. “O batimento das informações será permanente. Já temos uma equipe de auditores fiscais da área de Inteligência e da área de Fiscalização, designada para realizar esse tipo de auditoria”, informou Rachid.

Para acessar a cartilha clique aqui

Fonte: Receita Federal.

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Publicada nova versão do leiaute do eSocial

by In Receita Federal Tagged
O Comitê Gestor do eSocial publicou hoje, 6 de setembro, no Diário Oficial da União, a Resolução nº5/2016 que dispõe sobre a versão 2.2 do Leiaute do eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.

O Comitê Gestor do eSocial publicou hoje, 6 de setembro, no Diário Oficial da União, a Resolução nº5/2016 que dispõe sobre a versão 2.2 do Leiaute do eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.

A nova versão traz o aprimoramento de pontos importantes como a adaptação aos órgãos públicos, adequação a alterações legislativas e a normas tributárias, trabalhistas e previdenciárias. Para tanto, houve amplo debate interno e externo, especialmente com empresas piloto do Sped e com entidades representativas dos diversos segmentos econômicos, representadas pelo Grupo de Trabalho Confederativo constituído para esse fim.

Assim, com o objetivo de facilitar o acompanhamento das alterações pelos desenvolvedores, acompanha a documentação, um documento detalhando todas as alterações efetuadas.

Com a publicação dessa nova versão, foi definida uma nova forma de consolidação da documentação do eSocial, a qual passa a ser publicada em dois conjuntos distintos:
1) Leiautes do eSocial e seus anexos (tabelas e regras de validação);
2) Manual de Orientação do eSocial.

Ambos serão vinculados a uma mesma versão básica, porém com a flexibilidade de se lançar versões independentes, ora para ajuste de pequenas correções nos leiautes, se necessário, ora para inserção de maior detalhamento do manual. Com essa separação, espera-se proporcionar maior agilidade na atualização da documentação do eSocial.

Fonte: Receita Federal

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Receita Federal divulga nova versão do “Perguntas e Respostas” sobre a Lei de Repatriação

by In Projeto de Lei, Receita Federal

Ato Declaratório Interpretativo traz novos esclarecimentos sobre a Lei nº13.254/2016

Foi publicado no Diário Oficial da União, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 9 que aprova a versão 1.2 do Perguntas e Respostas da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), incluindo esclarecimentos acerca da aplicação da Lei de Repatriação (Lei nº 13254).

A nova versão traz esclarecimentos acerca da apresentação da declaração no caso de falecimento do titular de bens a serem regularizados (Pergunta nº 8), detalhando o procedimento a ser observado pelo inventariante para apresentação da Dercat em nome do “de cujus”. Além disso, complementa informações sobre a necessidade do envio de informações via SWIFT relativas a ativos financeiros mantidos no exterior (Pergunta nº 41), deixando claro que o envio das informações não é necessário no caso de ativos financeiros detidos por pessoas jurídicas no exterior, ainda que offshore companies. Entretanto, essa informação é necessária quando o ativo financeiro está em nome de trusts, fundações, sociedades despersonalizadas e fideicomissos.

O prazo de adesão ao regime teve início no dia 4 de abril e a data limite é 31 de outubro de 2016.

Acesse a norma aqui
Acesse a nova versão do “Perguntas e Respostas” aqui

Fonte: Receita Federal.

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Receita Federal arrecadou R$ 107.416 milhões em julho de 2016

by In Receita Federal

A Arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em julho de 2016, o valor de R$ 107.416 milhões, registrando uma redução real (IPCA) de 5,80% em relação a julho de 2015. No período acumulado de janeiro a julho de 2016, o total acumulado foi de R$ 724.673 milhões, o que representa um decréscimo real (IPCA) de 7,11%.

Quanto às Receitas Administradas pela RFB, o valor arrecadado foi de R$ 103.832 milhões, que corresponde a um decréscimo real (IPCA) de 4,87% em relação a julho de 2015, enquanto que, no período acumulado até julho de 2016, o valor arrecadado atingiu R$ 709.970 milhões, representando uma redução real (IPCA) de 6,49%.

Analistas afirmam que o resultado da arrecadação decorreu, fundamentalmente, do desempenho da economia, evidenciado pelo comportamento dos principais indicadores macroeconômicos que afetam diretamente a arrecadação dos diversos tributos.

Segundo Claudemir Malaquias, chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros, “A arrecadação dos sete primeiros meses de 2016 das receitas administradas pela Receita Federal apresenta resultados ainda menores que os verificados no mesmo período de 2015. No entanto, nesse mês a arrecadação alcançou a menor diferença negativa em relação a 2015 (-4,87%)”, diz.

Ainda segunda Claudemir, “Esse resultado reflete os sinais positivos das bases de tributação. Como ocorreu nos dois últimos meses, verificou-se uma estabilização na velocidade da queda das receitas, provável reflexo da estabilização da atividade industrial, com tímida reação do varejo e dos serviços ligados à indústria. Apesar da diminuição no ritmo das perdas de receitas, o nível de emprego continua impactando fortemente o resultado da arrecadação federal”, finaliza.

Acesse o relatório de arrecadação aqui

Fonte: Receita Federal (ler original)

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Receita recebe sugestões sobre procedimento amigável no âmbito das Convenções e Acordos Internacionais para evitar a Dupla Tributação

by In Receita Federal

Consulta pública ficará disponível até 26 de agosto.

Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre procedimento amigável no âmbito das Convenções e Acordos Internacionais para evitar a Dupla Tributação (ADT).

A principal motivação da proposta de IN é dar maior transparência ao procedimento amigável para os indivíduos e empresas residentes no Brasil, de modo que possam melhor usufruir dos benefícios dos ADT.

A norma visa ainda estabelecer padrão mínimo para soluções de controvérsias entre Estados Contratantes para garantir que:
– as obrigações do ADT relacionadas ao procedimento amigável sejam implementadas na boa fé e que os casos sejam resolvidos de modo rápido;
– os processos administrativos que promovem a prevenção e rápida resolução dos procedimentos amigáveis sejam implementados;
– os contribuintes, quando elegíveis, possam ter acesso ao procedimento amigável.

As sugestões poderão ser encaminhadas até 26 de agosto por meio da seção “Consultas Públicas e Editoriais”.

Fonte: Ministério da Fazenda (ler original)

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Receita Federal divulga nova versão do “Perguntas e Respostas” sobre o RERCT

by In Capital no Exterior, Receita Federal

O prazo de adesão ao regime teve início no dia 4 de abril e a data limite é 31 de outubro de 2016

Foi publicado em 10 de agosto, no Diário Oficial da União, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6 que aprova nova versão do “Perguntas e Respostas” da Declaração de Regularização Cambial e Tributária que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). A norma traz novos entendimentos da Receita Federal acerca da aplicação da Lei de Repatriação.

A versão “Dercat – Perguntas e Respostas 1.1” traz duas novas perguntas (nº 49 e nº 50) que tratam da declaração de participação societária em empresa no exterior e da regularização de bens doados, além de acrescentar notas de esclarecimento sobre a repatriação antecipada de recursos para pagamento de imposto e multa.

Para mais informações sobre o RERCT clique aqui

Para acessar o “Perguntas & Respostas” clique aqui

Fonte: Receita Federal.

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Receita Federal disponibilizará nova versão do CNPJ

by In Receita Federal

Haverá várias novidades e o cancelamento de solicitações de alteração de quadro societário requer especial atenção dos contribuintes

Nesta segunda-feira, 15 de agosto, a Receita Federal irá disponibilizar nova versão do aplicativo de coleta de dados para inscrição, alteração e baixo do CNPJ.

Essa versão tem diversas novidades e a que requer maior atenção dos contribuintes é o cancelamento de ofício das solicitações em andamento referentes a quadro societário. Para essas solicitações, será preciso efetuar nova coleta de dados.

Haverá também as seguintes mudanças:
· na forma de registro da participação dos sócios, que passa a ser em valor de moeda e não mais em percentual;
· nas classificações de atividades econômicas (CNAEs) das unidades produtivas, que passam a ter tratamento por estabelecimento;
· na regra de inscrição do primeiro estabelecimento, que poderá ser como unidade auxiliar; e
· no deferimento de solicitação do CNPJ feita por órgão de registro, que não irá mais coletar data de evento.

Além dessas inovações, nos estados de Alagoas, Minas Gerais e Pará, o Aplicativo de Coleta Web irá recuperar automaticamente a Pesquisa Prévia de Viabilidade Municipal.

Fonte: Receita Federal

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Receita Federal estabelece regras de CNPJ relativas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016

by In Receita Federal Tagged , , , ,

Instrução Normativa disciplina procedimento de baixa de entidades desportivas e permite unificação das inscrições no CNPJ dos estabelecimentos que serão utilizados nos Jogos

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa (IN) nº 1655, que estabelece regras de CNPJ para as entidades responsáveis pela administração dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos.

A IN disciplina que a baixa de inscrição no CNPJ dessas entidades será realizada a pedido. Pela legislação anterior, a baixa seria de ofício.

O ato normativo também permite a unificação das inscrições no CNPJ dos estabelecimentos que serão utilizados para os eventos, desde que localizados no mesmo município.

 

Fonte: Ministério da Fazenda – Ler artigo original