A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1663\/2016 trata da reten\u00e7\u00e3o de IR e das contribui\u00e7\u00f5es de entidades imunes e isentas.<\/p>\n
Foi publicada na ter\u00e7a-feira, 11 de outubro, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1663\/2016.
\nO ato normativo contempla a altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.137, de 19 de junho de 2015, que modificou o prazo de recolhimento do imposto de renda e das contribui\u00e7\u00f5es retidas pelas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/p>\n
A norma tamb\u00e9m altera o par\u00e1grafo \u00fanico, art. 4\u00aa da IN RFB n\u00ba 1.234, de 2012, de modo a deixar mais claro que a dispensa da reten\u00e7\u00e3o do imposto de renda e das contribui\u00e7\u00f5es alcan\u00e7a somente as receitas das entidades imunes e isentas referentes aos servi\u00e7os prestados objeto das finalidades essenciais para as quais foram criadas.<\/p>\n
Disp\u00f5e-se que a entidade imune e isenta \u00e9 obrigada a declarar a condi\u00e7\u00e3o de imunidade e isen\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o contratante nos moldes dos requisitos constantes na IN.<\/p>\n
Regulamenta-se, ainda, a obrigatoriedade das entidades contratantes de informarem na DIRF, relacionada aos fatos ocorridos a partir de 2017, os pagamentos efetuados \u00e0s entidades imunes e isentas.<\/p>\n