Os GAEFIS ter\u00e3o como alvos priorit\u00e1rios a cobran\u00e7a administrativa de 1.537 grandes devedores da RFB
\npublicado: 18\/10\/2016 17h27 \u00faltima modifica\u00e7\u00e3o: 18\/10\/2016 17h30<\/p>\n
Pela Portaria Conjunta n\u00ba 1.525, publicada hoje no DOU, o Secret\u00e1rio da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional criam Grupos de Atua\u00e7\u00e3o Especial no Combate \u00e0 Fraude \u00e0 Cobran\u00e7a Administrativa e \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (GAEFIS), compostos por representantes da Receita Federal e da PGFN, com atribui\u00e7\u00e3o para identificar, prevenir e reprimir fraudes fiscais que ponham em risco a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios constitu\u00eddos e em cobran\u00e7a administrativa ou inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (DAU).<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es do GAEFIS levar\u00e3o em considera\u00e7\u00e3o os crit\u00e9rios de potencialidade lesiva da fraude com objetivo de frustrar a realiza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio devido; do risco de inefic\u00e1cia da cobran\u00e7a ou da execu\u00e7\u00e3o fiscal ordin\u00e1rias do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ou n\u00e3o tribut\u00e1rio; e da necessidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas urgentes de constri\u00e7\u00e3o judicial para assegurar a efetividade da cobran\u00e7a do cr\u00e9dito constitu\u00eddo.<\/p>\n
Os GAEFIS ter\u00e3o como alvos priorit\u00e1rios a cobran\u00e7a administrativa de 1.537 grandes devedores da RFB, que s\u00e3o respons\u00e1veis por dividas tribut\u00e1rias no montante de R$ 69,2 bilh\u00f5es e de 2.000 grandes devedores da PGFN, que s\u00e3o respons\u00e1veis por d\u00edvidas no valor de R$ 100 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Entre as a\u00e7\u00f5es dos GAEFIS, podemos destacar:<\/p>\n
– o monitoramento patrimonial dos sujeitos passivos ou de terceiros envolvidos no cometimento da fraude \u00e0 cobran\u00e7a ou \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, com vistas \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o de medidas judiciais necess\u00e1rias ao acautelamento e \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios constitu\u00eddos ou inscritos em DAU, sempre que ocorrer muta\u00e7\u00e3o patrimonial que ponha em risco a satisfa\u00e7\u00e3o de referidos cr\u00e9ditos;<\/p>\n
– a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento pr\u00e9vio de coleta de informa\u00e7\u00f5es destinado \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de documentos e informa\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis \u00e0 propositura de medida cautelar fiscal, execu\u00e7\u00e3o fiscal, a\u00e7\u00e3o revocat\u00f3ria (pauliana), a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria ou qualquer outra a\u00e7\u00e3o judicial necess\u00e1ria \u00e0 salvaguarda ou recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios constitu\u00eddos ou inscritos em DAU;<\/p>\n
– as a\u00e7\u00f5es de busca e apreens\u00e3o, quebra de sigilo de dados ou outras medidas necess\u00e1rias \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de provas para demonstra\u00e7\u00e3o de responsabilidade tribut\u00e1ria ou localiza\u00e7\u00e3o de bens e direitos em nome do sujeito passivo ou de terceiro envolvido em fraude fiscal;<\/p>\n
– o encaminhamento de medida cautelar fiscal, execu\u00e7\u00e3o fiscal, a\u00e7\u00e3o revocat\u00f3ria (pauliana), a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria ou qualquer outra a\u00e7\u00e3o judicial necess\u00e1ria \u00e0 salvaguarda ou recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios constitu\u00eddos ou inscritos em DAU;<\/p>\n
– a coleta de elementos para fins de lavratura de termo de sujei\u00e7\u00e3o passiva quando identificada pluralidade de sujeitos passivos de uma mesma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; e, entre outras,<\/p>\n
– o encaminhamento de Representa\u00e7\u00f5es Fiscais para Fins Penais (RFFP) diretamente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal quando for identificado ind\u00edcio de crime contra a ordem tribut\u00e1ria, fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, lavagem de dinheiro ou outros il\u00edcitos penais.<\/p>\n
A cria\u00e7\u00e3o dos Grupos vai ao encontro das compet\u00eancias da RFB e da PGFN que, al\u00e9m da fun\u00e7\u00e3o de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo lan\u00e7amento, de verifica\u00e7\u00e3o da regularidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio lan\u00e7ado, da inscri\u00e7\u00e3o na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, possuem o poder-dever de promover a cobran\u00e7a da d\u00edvida, utilizando todos os meios legais para sua concretiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A edi\u00e7\u00e3o da portaria disciplina e aprimora o cumprimento das fun\u00e7\u00f5es institucionais da RFB e PGFN, ensejando maior efici\u00eancia na cobran\u00e7a do cr\u00e9dito p\u00fablico, majorando a arrecada\u00e7\u00e3o, dando cumprimento a princ\u00edpios e valores constitucionais, na medida em que apura e combate as fraudes fiscais que ponham em risco a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios constitu\u00eddos ou inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n