Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) RFB n\u00ba 1669\/2016 trata de processo de consulta em casos de tributa\u00e7\u00e3o em desacordo com o ADT<\/p>\n
Foi publicada hoje, 10\/11, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a IN RFB n\u00ba 1669\/2016, que disp\u00f5e sobre o procedimento amig\u00e1vel no \u00e2mbito das conven\u00e7\u00f5es e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o da renda de que o Brasil seja signat\u00e1rio.<\/p>\n
O Brasil possui em vigor 32 acordos destinados a evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o (ADT). Em todos eles h\u00e1 a previs\u00e3o de \u201cprocedimento amig\u00e1vel\u201d, que visa a estabelecer um canal espec\u00edfico de consulta dos contribuintes na hip\u00f3tese de ocorrerem medidas, provocadas pelo Brasil ou pelo outro pa\u00eds signat\u00e1rio, que acarretem (ou possam acarretar) uma tributa\u00e7\u00e3o em desacordo com o respectivo ADT.<\/p>\n
A instru\u00e7\u00e3o normativa estabelece uma regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para esse processo de consulta uma vez que ele possui caracter\u00edsticas pr\u00f3prias que pode culminar, inclusive, no estabelecimento de um canal de discuss\u00e3o entre o Brasil e o outro pa\u00eds signat\u00e1rio do acordo.<\/p>\n
Os pontos principais trazidos pela IN s\u00e3o:<\/p>\n
1) O contribuinte, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, pode ingressar com requerimento quando considerar que medidas tomadas por um ou ambos os Estados Contratantes conduzem ou podem conduzir, em rela\u00e7\u00e3o ao requerente, a tributa\u00e7\u00e3o em desacordo com o ADT de que os Estados sejam signat\u00e1rios.<\/p>\n
2) O procedimento amig\u00e1vel pode ser composto por:<\/p>\n
I – fase unilateral, na qual a RFB recebe e efetua a an\u00e1lise interna do requerimento e, se poss\u00edvel, finaliza o procedimento; ou<\/p>\n
II – fase bilateral, na qual a RFB trata com o outro Estado Contratante a fim de buscar uma solu\u00e7\u00e3o para o caso.<\/p>\n
3) O requerimento dever\u00e1 ser apresentado na unidade da RFB mediante utiliza\u00e7\u00e3o do Formul\u00e1rio de Requerimento de Instaura\u00e7\u00e3o de Procedimento Amig\u00e1vel conforme Anexo I da IN;<\/p>\n
4) Na hip\u00f3tese em que o procedimento amig\u00e1vel envolva cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pass\u00edvel de restitui\u00e7\u00e3o, o requerente dever\u00e1 apresentar pedido de restitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito mediante utiliza\u00e7\u00e3o do formul\u00e1rio constante no Anexo III;<\/p>\n
5) Na hip\u00f3tese de se chegar a uma solu\u00e7\u00e3o, ainda que parcial, a RFB emitir\u00e1 despacho de implementa\u00e7\u00e3o conferindo validade \u00e0 solu\u00e7\u00e3o encontrada.<\/p>\n
6) A implementa\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o deve ser precedida de:<\/p>\n
I – concord\u00e2ncia do requerente e das pessoas relacionadas domiciliadas no exterior envolvidas na solu\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n
II \u2013 comprova\u00e7\u00e3o de desist\u00eancia expressa e irrevog\u00e1vel das impugna\u00e7\u00f5es ou dos recursos administrativos e das a\u00e7\u00f5es judiciais que tenham o mesmo objeto do procedimento amig\u00e1vel e renuncia a qualquer alega\u00e7\u00e3o de direito sobre as quais se fundem as referidas impugna\u00e7\u00f5es e recursos ou a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n