{"id":1218,"date":"2019-11-05T21:24:46","date_gmt":"2019-11-05T21:24:46","guid":{"rendered":"http:\/\/soaresadvocacia.adv.br\/site\/?p=1218"},"modified":"2019-11-06T00:18:22","modified_gmt":"2019-11-06T00:18:22","slug":"exclusao-do-icms-e-iss-da-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/soaresadvocacia.adv.br\/site\/2019\/11\/05\/exclusao-do-icms-e-iss-da-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins\/","title":{"rendered":"Exclus\u00e3o do ICMS e ISS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS"},"content":{"rendered":"
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Por Georges Hanna Massouh<\/p><\/div>\n

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Em breve o STF deve limitar os efeitos temporais da n\u00e3o incid\u00eancia de ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS.<\/strong><\/p>\n

Em 15\/03\/2017, o plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, por meio do RE 574.706\/PR, firmou o entendimento de que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia do PIS e da COFINS.<\/p>\n

Com tal decis\u00e3o, aos contribuintes em geral surgiu o direito de se compensar ou restituir do PIS\/COFINS indevidamente pago nos \u00faltimos 05 (cinco) anos, bem como de n\u00e3o incluir o ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS a partir de ent\u00e3o.<\/p>\n

Todavia, ap\u00f3s o julgamento do RE, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou recurso atrav\u00e9s do qual busca esclarecer os efeitos temporais da decis\u00e3o, ou seja, se a decis\u00e3o come\u00e7aria a valer para cobran\u00e7as realizadas posteriormente ao julgamento ou se, porventura, tamb\u00e9m, \u00e0s cobran\u00e7as anteriores ao julgado.<\/p>\n

Dessa forma, agora, o STF ir\u00e1 decidir quem s\u00e3o os contribuintes que ter\u00e3o direito ao creditamento de tal imposto nos \u00faltimos 05 (cinco) anos. Seriam beneficiados somente aqueles que buscaram o Poder Judici\u00e1rio para questionar a inclus\u00e3o do ICMS no PIS e na COFINS at\u00e9 2017, ou, se tal decis\u00e3o poder\u00e1 ser estendida, tamb\u00e9m, aos contribuintes que n\u00e3o deram entrada em tais a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Qual o valor a ser considerado?<\/strong><\/p>\n

Tema que tem instigado grande discuss\u00e3o entre as contabilidades e advogados, \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o sobre qual seria o valor do ICMS a ser retirado da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS.<\/p>\n

Em junho de 2019, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional recorreu ao STJ afim de esclarecer qual valor deve ser efetivamente considerado para o desconto e, desta forma, solucionar a quest\u00e3o sobre a base de c\u00e1lculo.
\nAt\u00e9 o momento, h\u00e1 duas teses preponderantes acerca de qual valor deve ser descontado da base de c\u00e1lculo. A primeira tese defende que o contribuinte tem o direito a descontar todo o valor destacado na nota fiscal, o que representaria vantagem aos contribuintes. J\u00e1 a segunda tese, por outro lado, defende que somente o valor efetivamente pago e n\u00e3o cumulado seria pass\u00edvel de ser descontado.<\/p>\n

Entretanto o eminent\u00edssimo relator no STJ, ministro Mauro Campbell, ressaltou que n\u00e3o deve-se usar o STJ como um \u201cdique a evitar a marcha processual de centenas de milhares de processos\u201d, com o intuito de modificar as decis\u00f5es de compet\u00eancia o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

“O assunto \u00e9 constitucional e, por isso, n\u00e3o caberia julgamento pelo STJ. O que a Fazenda Nacional busca \u00e9 transferir para o STJ um tema que j\u00e1 foi decidido e no qual ela j\u00e1 foi vencida no STF. Se quer se tornar vencedora, tem que buscar o foro pr\u00f3prio”, disse.<\/p><\/blockquote>\n

Dessa forma, os contribuintes que pretendem efetuar o creditamento considerando o valor destacado em nota fiscal, devem procurar o Poder Judici\u00e1rio, que j\u00e1 tem concedido decis\u00f5es favor\u00e1veis, de forma a garantir tal direito, de maneira a n\u00e3o serem apenados por multas em raz\u00e3o de creditamento indevido.<\/p>\n

A par de tal cen\u00e1rio, a Soares Advocacia<\/strong> <\/a>vem acompanhando o tema e coloca-se a disposi\u00e7\u00e3o dos associados para quaisquer d\u00favidas sobre o assunto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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