A Receita Federal do Brasil publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) desta sexta-feira a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.654, de 27 de julho, para facilitar a regulariza\u00e7\u00e3o de capitais no exterior prevista na Lei n\u00ba 13.254, de 13 de janeiro de 2016.<\/p>\n
Um limitador para a regulariza\u00e7\u00e3o desses capitais no exterior \u00e9, em muitos casos, a indisponibilidade de recursos do contribuinte no Pa\u00eds para o pagamento de tributos, condi\u00e7\u00e3o essencial a este procedimento.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio da Fazenda decidiu permitir que a entrada dos recursos seja antecipada para o pagamento desses tributos.<\/p>\n
Dessa maneira, o contribuinte poder\u00e1 concluir a regulariza\u00e7\u00e3o dos seus ativos mantidos no exterior.<\/p>\n
O Banco Central publicou normas que asseguram aos bancos que os recursos antecipados pelo contribuinte sejam usados para o pagamento integral dos tributos devidos. Com isso, cumpre-se uma etapa importante na viabiliza\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o de capitais no exterior.<\/p>\n