O governo de Bras\u00edlia lan\u00e7ou consulta p\u00fablica para o marco regulat\u00f3rio do terceiro setor do Distrito Federal. O rascunho do documento de 96 artigos que regulamentar\u00e1 parcerias volunt\u00e1rias com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil (como creches, centros de conviv\u00eancia e unidades de acolhimento) ficar\u00e1 dispon\u00edvel ao p\u00fablico por 30 dias \u2014 at\u00e9 as 23h59 de 7 de setembro \u2013 para sugest\u00f5es e cr\u00edticas. O an\u00fancio ocorreu nesta segunda-feira (8) na sala de reuni\u00f5es da Casa Civil, no Pal\u00e1cio do Buriti.<\/p>\n
Para participar, \u00e9 necess\u00e1rio responder a um question\u00e1rio. Quem quiser sugerir ou criticar ter\u00e1 de informar se \u00e9 servidor p\u00fablico e, se sim, em qual \u00f3rg\u00e3o trabalha; se faz parte de alguma organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil e, caso fa\u00e7a, qual a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o e o nome da institui\u00e7\u00e3o; al\u00e9m de registrar se j\u00e1 fechou conv\u00eanio com o governo e se participa de alguma organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil de interesse p\u00fablico. \u00c9 poss\u00edvel enviar opini\u00f5es para cada um dos artigos.<\/p>\n
O decreto regulamentar\u00e1 a Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, que disp\u00f5e sobre o regime jur\u00eddico das parcerias celebradas entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil em todo o Pa\u00eds. O governador de Bras\u00edlia, Rodrigo Rollemberg, foi o relator da mat\u00e9ria quando era senador.<\/p>\n
A consulta \u00e9 parte da garantia de transpar\u00eancia no processo. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e1 manter por 180 dias no site do governo de Bras\u00edlia a rela\u00e7\u00e3o das parcerias celebradas e os respectivos planos de trabalho ap\u00f3s o encerramento dos contratos.<\/p>\n
S\u00e3o consideradas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil as entidades privadas sem fins lucrativos que n\u00e3o distribuam parcelas de seu patrim\u00f4nio entre os associados, as sociedades cooperativas previstas na Lei Federal n\u00ba 9.867, de 10 de novembro de 1999 e as organiza\u00e7\u00f5es religiosas que se dediquem a projetos de interesse p\u00fablico e de cunho social. N\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddas no marco regulat\u00f3rio do terceiro setor as organiza\u00e7\u00f5es sociais da sa\u00fade.<\/p>\n
\u201cO Distrito Federal cumpre sua fun\u00e7\u00e3o ao regulamentar a lei federal. O decreto define regras claras e serve para diminuir a burocracia, aumentar a transpar\u00eancia e garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, afirma o secret\u00e1rio adjunto de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais, da Casa Civil, Igor Tokarski. \u201cPara isso, ser\u00e3o utilizadas plataformas eletr\u00f4nicas, comiss\u00f5es de avalia\u00e7\u00e3o e crit\u00e9rios objetivos e t\u00e9cnicos para fechar parcerias.\u201d<\/p>\n
Tipos de contratos e de san\u00e7\u00f5es para organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil<\/strong> Seja qual for a natureza da organiza\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio ter no m\u00ednimo dois anos de exist\u00eancia e cadastro ativo e comprovado na Secretaria da Receita Federal. Todas ter\u00e3o de prestar contas. Em contratos com dura\u00e7\u00e3o de mais de 12 meses, esse processo \u00e9 anual. O gestor da parceria \u2014 servidor p\u00fablico gabaritado para a fun\u00e7\u00e3o \u2014 pode declarar dispensa ou inexigibilidade de chamamento p\u00fablico, mas n\u00e3o \u00e9 o ideal.<\/p>\n Irregularidades nos contratos resultar\u00e3o em san\u00e7\u00f5es de diversos n\u00edveis. V\u00e3o desde advert\u00eancias, com valor educativo, passam por impedimento de celebrar parcerias com alguns \u00f3rg\u00e3os e entidades do governo por at\u00e9 dois anos, e chegam at\u00e9 a declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para firmar parcerias com quaisquer unidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
\nOs contratos s\u00e3o divididos em tr\u00eas tipos. O primeiro \u00e9 o termo de colabora\u00e7\u00e3o, em que s\u00e3o formalizadas as parcerias propostas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com transfer\u00eancia de recursos. O segundo \u00e9 o termo de fomento, semelhante ao primeiro, mas as parcerias s\u00e3o propostas pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil. E o terceiro, acordo de coopera\u00e7\u00e3o, em que n\u00e3o h\u00e1 repasse de recursos.<\/p>\n
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