Desde que assumiu a Presid\u00eancia da Corte, em 10 de setembro de 2014, o ministro Ricardo Lewandowski teve como meta a ado\u00e7\u00e3o de medidas voltadas para melhorar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e garantir maior celeridade e transpar\u00eancia na tramita\u00e7\u00e3o dos processos.<\/p>\n
Ao tomar posse \u00e0 frente do Judici\u00e1rio brasileiro durante o bi\u00eanio 2014\/2016, Lewandowski compartilhou o ideal de ver um Poder Judici\u00e1rio \u201cque esteja \u00e0 altura de seus valorosos integrantes, e que possa colaborar efetivamente na constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais livre, mais justa e mais solid\u00e1ria\u201d.<\/p>\n
Com base nesse princ\u00edpio, procurou durante sua gest\u00e3o tomar medidas para garantir o cumprimento de princ\u00edpios constitucionais como o da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, da publicidade e da transpar\u00eancia.
\nNo \u00e2mbito de sua atua\u00e7\u00e3o na Presid\u00eancia do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) estimulou a ado\u00e7\u00e3o de formas alternativas de solu\u00e7\u00e3o de conflitos \u2013 como a concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o e a arbitragem \u2013 e valorizou a chamada \u201cJusti\u00e7a Restaurativa\u201d, que procura dirigir as a\u00e7\u00f5es do Estado n\u00e3o somente \u00e0 puni\u00e7\u00e3o do infrator, mas tamb\u00e9m \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o do sofrimento das v\u00edtimas.<\/p>\n
Na condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos na Suprema Corte, intensificou o uso de meios eletr\u00f4nicos para a tomada de decis\u00f5es e priorizou o julgamento de processos com repercuss\u00e3o geral reconhecida e das s\u00famulas vinculantes.<\/p>\n
Medidas administrativas<\/b><\/p>\n
Entre as medidas administrativas adotadas, destaca-se o fim da tramita\u00e7\u00e3o oculta de processos estabelecido pela Resolu\u00e7\u00e3o 579\/2016. A medida pro\u00edbe a classifica\u00e7\u00e3o de qualquer processo como \u2018oculto\u2019, mas preserva termos sigilosos, como pedidos de pris\u00e3o, busca e apreens\u00e3o e outras medidas cautelares que devem ser mantidas sob sigilo at\u00e9 que sejam cumpridas.<\/p>\n
Respons\u00e1vel pela defini\u00e7\u00e3o da pauta do Plen\u00e1rio no bi\u00eanio que se encerra, Ricardo Lewandowski procurou priorizar a retomada de julgamentos que estavam com pedido de vista liberado, mas aguardavam inclus\u00e3o em pauta. Ao longo de sua gest\u00e3o, foram julgados 158 processos nessa situa\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m procurou zerar o estoque de a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade com liminares j\u00e1 deferidas, mas pendentes do julgamento de m\u00e9rito.<\/p>\n
Outra medida adotada foi tomada pelo ministro ainda quando estava interinamente no exerc\u00edcio da Presid\u00eancia, em agosto de 2014, quando implantou uma for\u00e7a-tarefa para colocar em dia os 2.600 processos que aguardavam distribui\u00e7\u00e3o aos ministros relatores.\u00a0Dois meses depois, j\u00e1 efetivvado como presidente do STF, Lewandowski assinou a Resolu\u00e7\u00e3o 536, que regulamentou a publica\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3os, fixando o prazo de 60 a contar da sess\u00e3o de julgamento.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi implantado no \u00e2mbito do Tribunal o Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es (SEI), desenvolvido para melhorar o fluxo de informa\u00e7\u00f5es e expedientes administrativos.\u00a0E em sess\u00e3o administrativa os ministros aprovaram a Emenda Regimental 51, que permite o julgamento de agravo interno e embargos de declara\u00e7\u00e3o por meio do Plen\u00e1rio Virtual da Corte, observada a respectiva compet\u00eancia da Turma ou do Plen\u00e1rio. O sistema come\u00e7ou a funcionar em agosto deste ano, e j\u00e1 foram inseridos mais de 1,3 mil processos em listas para julgamento em meio virtual.<\/p>\n
Teve destaque ainda a assinatura do termo de coopera\u00e7\u00e3o com a Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica para garantir a implanta\u00e7\u00e3o gratuita do Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe). A medida foi tomada para acelerar os processos relacionados \u00e0 subtra\u00e7\u00e3o internacional de crian\u00e7as e tamb\u00e9m a ado\u00e7\u00e3o por fam\u00edlias estrangeiras.<\/p>\n
Repercuss\u00e3o geral<\/b><\/p>\n
Entre agosto de 2014 e setembro de 2016, na gest\u00e3o do ministro Ricardo Lewandowski foram julgados 86 casos de repercuss\u00e3o geral no Plen\u00e1rio. Esses temas liberaram, pelo menos, 78 mil processos que estavam sobrestados no Poder Judici\u00e1rio aguardando a decis\u00e3o do Supremo sobre tema de natureza constitucional. Os n\u00fameros atestam a prioridade conferida pelo ministro em pautar para julgamento recursos dessa natureza, uma vez que possibilitam a pacifica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, que deve ser aplicada pelas demais inst\u00e2ncias.<\/p>\n
O instituto da repercuss\u00e3o geral permite ao STF julgar quest\u00f5es relevantes do ponto de vista econ\u00f4mico, pol\u00edtico, social ou jur\u00eddico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. O tema \u00e9 discutido em recursos extraordin\u00e1rios que tratam de casos concretos, tamb\u00e9m usados como paradigmas (ou leading cases) para que a Corte examine a mat\u00e9ria de fundo e as decis\u00f5es possam ser aplicadas por outras inst\u00e2ncias.<\/p>\n
Outra medida foi a edi\u00e7\u00e3o de s\u00famulas vinculantes pelo Plen\u00e1rio do STF, com a aprova\u00e7\u00e3o de 23 novos enunciados desde setembro de 2014.<\/p>\n
Sob o comando do ministro Ricardo Lewandowski, o Plen\u00e1rio da Corte julgou 5.379 processos. O grande volume de julgamentos foi poss\u00edvel devido ao uso dos julgamentos em listas (normalmente incluindo recursos como agravos e embargos) respons\u00e1veis por solucionar 4,9 mil dos casos levados a Plen\u00e1rio.\u00a0A presid\u00eancia tamb\u00e9m atuou diretamente dentro da sua esfera de compet\u00eancia proferindo decis\u00f5es monocr\u00e1ticas: foram 49 mil dessas decis\u00f5es, de um total de 200 mil monocr\u00e1ticas proferidas pela Corte, nos \u00faltimos dois anos.<\/p>\n
Quest\u00f5es sociais<\/b><\/p>\n
Temas relacionados \u00e0s \u00e1reas de sa\u00fade, meio ambiente, consumo, prote\u00e7\u00e3o de idosos, crian\u00e7as, adolescentes e pessoas com defici\u00eancia t\u00eam sido recorrentes na pauta de julgamentos do STF, ao longo da gest\u00e3o do ministro Ricardo Lewandowski.\u00a0Exemplos dessa atua\u00e7\u00e3o se deram por meio de diversos julgamentos pautados no \u00faltimo bi\u00eanio, em que a Corte proferiu decis\u00f5es em quest\u00f5es sociais.<\/p>\n
No \u00e2mbito da sa\u00fade, em maio de 2016, no julgamento de liminar na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5501, o STF aplicou o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana para suspender a efic\u00e1cia da Lei 13.269\/2016, que permitia o uso da fosfoetanolamina sint\u00e9tica, conhecida como \u201cp\u00edlula do c\u00e2ncer\u201d.<\/p>\n
O Plen\u00e1rio tamb\u00e9m decidiu, ao apreciar o RE 581488, que a diferen\u00e7a de classes no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) \u00e9 inconstitucional e impediu a possibilidade de um paciente do SUS pagar para ter acomoda\u00e7\u00f5es superiores.<\/p>\n
Por meio do Plen\u00e1rio Virtual, o STF julgou o RE 855178 e reafirmou sua jurisprud\u00eancia ao reconhecer que os entes federados t\u00eam responsabilidade solid\u00e1ria no fornecimento de medicamentos e tratamento de sa\u00fade.<\/p>\n
J\u00e1 na an\u00e1lise da ADI 5357, em junho de 2016, foi determinado que escolas particulares devem cumprir obriga\u00e7\u00f5es do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, promovendo a inser\u00e7\u00e3o desses alunos, a ado\u00e7\u00e3o de medidas de adapta\u00e7\u00e3o e mobilidade sem que o custo seja repassado \u00e0s mensalidades.<\/p>\n
No primeiro semestre de 2016 foi julgado o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 778889, com repercuss\u00e3o geral, quando foi firmada a tese de que os prazos da licen\u00e7a gestante para servidor p\u00fablico adotante n\u00e3o podem ser inferiores aos da licen\u00e7a maternidade.<\/p>\n
Sistema carcer\u00e1rio<\/b><\/p>\n
A Corte tamb\u00e9m julgou casos de grande impacto no sistema carcer\u00e1rio brasileiro. No RE 841526, por unanimidade, o Tribunal entendeu que o Estado tem responsabilidade civil pela morte de detento em estabelecimento penitenci\u00e1rio.<\/p>\n
Em julgado recente (RE 641320), decidiu que a falta de estabelecimento penal compat\u00edvel com a senten\u00e7a n\u00e3o autoriza a manuten\u00e7\u00e3o do condenado em regime prisional mais gravoso.<\/p>\n
J\u00e1 na an\u00e1lise do Habeas Corpus (HC) 118533, os ministros entenderam que o crime de tr\u00e1fico privilegiado de entorpecentes n\u00e3o tem natureza hedionda, permitindo ao condenado a redu\u00e7\u00e3o de um sexto a dois ter\u00e7os da pena, desde que seja prim\u00e1rio, com bons antecedentes e n\u00e3o se dedique \u00e0s atividades criminosas nem integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n
No CNJ, o ministro Lewandowski deu especial aten\u00e7\u00e3o ao projeto Audi\u00eancias de Cust\u00f3dia. Lan\u00e7ado em fevereiro de 2015, o projeto obriga a apresenta\u00e7\u00e3o dos presos em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas ap\u00f3s a pris\u00e3o. Para o ministro, essa iniciativa combate a cultura de encarceramento ao possibilitar que um magistrado analise a pris\u00e3o sob o aspecto da legalidade e tamb\u00e9m verifique e co\u00edba eventuais ocorr\u00eancias de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades<\/p>\n
Presid\u00eancia do processo de<\/b> impeachment<\/b><\/i><\/p>\n
![\"\"](\"http:\/\/www.stf.jus.br\/arquivo\/cms\/bancoImagemSco\/bancoImagemSco_AP_323771.jpg\")
O ministro Ricardo Lewandowski assinou, em 12 de maio de 2016, o termo de posse como presidente do Senado Federal para conduzir o processo de impeachment<\/i> da ent\u00e3o presidente Dilma Rousseff, como estabelece o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 52 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Durante o processo, o ministro julgou diversos pedidos da defesa e da acusa\u00e7\u00e3o, presidiu a sess\u00e3o de pron\u00fancia no plen\u00e1rio do Senado a qual decidiu que Dilma Rousseff seria levada a julgamento pela suposta pr\u00e1tica de crime de responsabilidade, e a sess\u00e3o que decidiu pelo impedimento da presidente.<\/p>\n
As regras gerais da tramita\u00e7\u00e3o do processo foram decididas pelo Plen\u00e1rio do STF no julgamento da ADPF 378. Na ocasi\u00e3o, firmou-se o entendimento de que a C\u00e2mara dos Deputados apenas d\u00e1 a autoriza\u00e7\u00e3o para a abertura do processo de impeachment, cabendo ao Senado fazer ju\u00edzo inicial de instala\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do procedimento, quando a vota\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 por maioria simples.<\/p>\n
Ficou decidido ainda a vota\u00e7\u00e3o aberta para a escolha da comiss\u00e3o especial na C\u00e2mara, a proibi\u00e7\u00e3o de candidaturas avulsas de deputados para sua composi\u00e7\u00e3o e a defini\u00e7\u00e3o de que o afastamento de presidente da Rep\u00fablica ocorre apenas se o Senado abrir o processo.<\/p>\n
Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/b><\/p>\n
Entre 22 e 24 de setembro de 2014, o ministro Ricardo Lewandowski assumiu a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, na condi\u00e7\u00e3o de substituto constitucional, devido \u00e0 viagem da presidente Dilma Rousseff a Nova York e do vice-presidente Michel Temer ao Uruguai. No per\u00edodo, o ministro assinou acordos bilaterais e aposentadoria de magistrados.<\/p>\n
O presidente do STF \u00e9 o quarto na lista de sucess\u00e3o nos casos de impedimentos eventuais do ocupante da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, conforme o artigo 80 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, antecedido pelo vice-presidente e pelos presidentes da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal. Naquela ocasi\u00e3o, os presidentes das duas Casas Legislativas declinaram da substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Coopera\u00e7\u00e3o internacional<\/b><\/p>\n
O incentivo ao interc\u00e2mbio com outras cortes constitucionais e com organismos internacionais de defesa de direitos humanos foi valorizado na gest\u00e3o Lewandowski. Em visita a Washington (EUA), em outubro de 2015, o presidente do STF apresentou o modelo brasileiro de audi\u00eancias de cust\u00f3dia \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).<\/p>\n
Acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica foram firmados com a entidade para o aperfei\u00e7oamento de ju\u00edzes brasileiros em temas de direito humanos e de incentivo a projetos de boas pr\u00e1ticas para o sistema carcer\u00e1rio e a execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n
Na It\u00e1lia, em fevereiro de 2015, foi recebido pelo Papa Francisco em audi\u00eancia privada para a troca de ideias sobre prote\u00e7\u00e3o aos grupos sociais mais fr\u00e1geis, desenvolvimento social e a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n
Em mar\u00e7o de 2016, o ministro Lewandowski presidiu a 10\u00aa Reuni\u00e3o do Bureau da Confer\u00eancia Mundial de Justi\u00e7a Constitucional, na qualidade de representante da Confer\u00eancia das Jurisdi\u00e7\u00f5es Constitucionais dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa (CJCPLP), e participou da 106\u00aa Sess\u00e3o Plen\u00e1ria da Comiss\u00e3o de Veneza.<\/p>\n
Em abril deste ano, o STF sediou a IV Assembleia da CJCPLP, organiza\u00e7\u00e3o de coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, jurisprudencial e cient\u00edfica, com o objetivo de promover os direitos humanos e defender a democracia e a independ\u00eancia judicial. O encontro teve como tema a \u201cEfetividade das Garantias Constitucionais\u201d.<\/p>\n
Programas de interc\u00e2mbio entre cortes supremas de pa\u00edses do Mercosul tamb\u00e9m foram favorecidos, com enfoque nas boas pr\u00e1ticas e nas solu\u00e7\u00f5es inovadoras, tanto administrativas quanto judici\u00e1rias para aqueles tribunais.<\/p>\n
Outros julgamentos de destaque<\/b><\/p>\n
Precat\u00f3rios \u2013 Foi conclu\u00eddo em 25 de mar\u00e7o de 2015 o julgamento das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, sobre a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 62\/2009, que instituiu o \u00faltimo regime de pagamento de precat\u00f3rios. Fica mantido parcialmente, ent\u00e3o, o regime especial criado pela emenda pelo per\u00edodo de cinco anos, contados a partir de janeiro de 2016, com a fixa\u00e7\u00e3o de um novo \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, com possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios vencidos com o estoque de cr\u00e9ditos j\u00e1 inscritos em d\u00edvida ativa.<\/p>\n
Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 Em 14 de maio de 2015, foi reconhecida a legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) para promover, por autoridade pr\u00f3pria, investiga\u00e7\u00f5es de natureza penal, com a fixa\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros para a sua atua\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o foi tomada no RE 593727, com repercuss\u00e3o geral reconhecida.<\/p>\n
Biografias \u2013 No julgamento da ADI 4815 o STF declarou inexig\u00edvel a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para a publica\u00e7\u00e3o de biografias. A decis\u00e3o d\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal dos artigos 20 e 21 do C\u00f3digo Civil, em conson\u00e2ncia com os direitos fundamentais \u00e0 liberdade de express\u00e3o da atividade intelectual, art\u00edstica, cient\u00edfica e de comunica\u00e7\u00e3o, independentemente de censura ou licen\u00e7a de pessoa biografada, relativamente a obras biogr\u00e1ficas liter\u00e1rias ou audiovisuais (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas).<\/p>\n
Campanhas eleitorais \u2013 O STF, em 17 de setembro de 2015, por maioria, julgou procedente em parte a ADI 4650, para declarar a inconstitucionalidade das doa\u00e7\u00f5es de pessoas jur\u00eddicas para as campanhas eleitorais. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas f\u00edsicas, as contribui\u00e7\u00f5es ficam reguladas pela lei em vigor.<\/p>\n
Concurso \u2013 Por maioria, o Plen\u00e1rio fixou, em 9 de dezembro de 2015, a tese de repercuss\u00e3o geral no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 837311, que discutiu a nomea\u00e7\u00e3o de candidatos classificados fora das vagas previstas em edital, antes da convoca\u00e7\u00e3o dos aprovados em concurso posterior. \u201cOs crit\u00e9rios adotados por banca examinadora de concurso n\u00e3o podem ser revistos pelo Poder Judici\u00e1rio\u201d, a n\u00e3o ser em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. Esta tese de repercuss\u00e3o geral foi fixada pelo STF, em 23 de abril de 2015, no julgamento do RE 632853.<\/p>\n
Farm\u00e1cias \u2013 Ainda em setembro, o Plen\u00e1rio julgou improcedentes tr\u00eas ADIs contra normas estaduais que ampliam a variedade de produtos comercializados pelas farm\u00e1cias e drogarias. As ADIs 4949, 4948 e 4953 contestavam normas do Rio de Janeiro, Roraima e Minas Gerais, respectivamente.<\/p>\n
ICMS\/Cofins \u2013 No julgamento do RE 240785, o Plen\u00e1rio decidiu que a inclus\u00e3o do valor do ICMS na base de c\u00e1lculo da Cofins \u00e9 inconstitucional. Os ministros, por maioria, deram provimento ao recurso do contribuinte, uma empresa do setor de autope\u00e7as de Minas Gerais, garantindo a redu\u00e7\u00e3o do valor cobrado a t\u00edtulo de Cofins. Nesse caso, a decis\u00e3o vale apenas para as partes envolvidas no processo.<\/p>\n
Teto salarial \u2013 O Plen\u00e1rio entendeu que a regra do teto remunerat\u00f3rio dos servidores p\u00fablicos \u00e9 de efic\u00e1cia imediata, admitindo a redu\u00e7\u00e3o de vencimentos daqueles que recebem acima do limite constitucional. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento do RE 609381, com repercuss\u00e3o geral reconhecida.<\/p>\n
Jornada de trabalho \u2013 O Plen\u00e1rio reafirmou entendimento de que o aumento da jornada de trabalho sem altera\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o do servidor viola a regra da irredutibilidade de vencimentos prevista no artigo 37, inciso XV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao dar provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 660010, com repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n
Cooperativas \u2013 Ao julgar os REs 598085 e 599362, o STF reafirmou entendimento de que as cooperativas n\u00e3o s\u00e3o imunes \u00e0 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 Cofins. A Corte tamb\u00e9m entendeu que incide o PIS sobre atos praticados pelas cooperativas com terceiros tomadores de servi\u00e7os, resguardadas exclus\u00f5es e dedu\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n
Trabalhadoras – RE 658312, o STF validou regra que prev\u00ea intervalo de no m\u00ednimo 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorroga\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio normal, antes do in\u00edcio do per\u00edodo extraordin\u00e1rio. A Corte entendeu que o artigo 384 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Maus antecedentes – O Plen\u00e1rio definiu que a exist\u00eancia de inqu\u00e9ritos policiais ou de a\u00e7\u00f5es penais sem tr\u00e2nsito em julgado n\u00e3o podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena. A tese foi firmada no julgamento do RE 591054, com repercuss\u00e3o geral reconhecida.<\/p>\n
Aposentadoria especial \u2013 No julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 664335, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, o Plen\u00e1rio decidiu que o uso de equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI) pode afastar aposentadoria especial se ficar provada a neutraliza\u00e7\u00e3o de agente nocivo \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n
Nepotismo \u2013 O STF decidiu que leis sobre veda\u00e7\u00e3o ao nepotismo n\u00e3o s\u00e3o de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo. Ao prover o RE 570392, com repercuss\u00e3o geral, a Corte reconheceu a legitimidade ativa partilhada entre o Legislativo e o Executivo na propositura de leis que tratem do tema.<\/p>\n